Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Art. 85

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Seção IV

Da licença para o serviço militar

Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

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jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769858/art-85-secao-iv-da-licenca-para-o-servico-militar-servidores-publicos-lei-8112-1990