Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

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Seção VI. Da Licença para Capacitação

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Seção VI

Da licença para capacitação

Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 88.

(Revogado.)
Art. 89.

(Revogado.)
Art. 90. (Vetado.)

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769860/art-87-secao-vi-da-licenca-para-capacitacao-servidores-publicos-lei-8112-1990