Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

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Art. 150

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Capítulo III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769919/art-150-capitulo-iii-do-processo-disciplinar-servidores-publicos-lei-8112-1990