Seção VII

Da pensão

Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 216.

(Revogado.)

Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge;

a)

(Revogado.)

b)

(Revogado.)

c)

(Revogado.)

d)

(Revogado.)

e)

(Revogado.)

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

a)

(Revogado.)

b)

(Revogado.)

c)

(Revogado.)

d)

(Revogado.)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência grave; ou

d) tenha deficiência intelectual ou mental;

V - …