Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Seção VII. Da Pensão

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Seção VII

Da pensão

Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 216.

(Revogado.)
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - o cônjuge;
a)

(Revogado.)
b)

(Revogado.)
c)

(Revogado.)
d)

(Revogado.)
e)

(Revogado.)
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
a)

(Revogado.)
b)

(Revogado.)
c)

(Revogado.)
d)

(Revogado.)
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
b) seja inválido;
c) tenha deficiência grave; ou

d) tenha deficiência intelectual ou mental;

V - …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769932/art-215-secao-vii-da-pensao-servidores-publicos-lei-8112-1990