Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel: Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996 - Ed. 2021

Apresentação

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Sob a ótica do Direito Administrativo Econômico, o desenvolvimento típico do século XXI demanda uma profunda reflexão a respeito de suas repercussões na sociedade contemporânea, em especial quando se objetiva a sua promoção por meio da atividade econômica de energia. Para uma compreensão crítica e adequada das possíveis contribuições da infraestrutura energética brasileira para o desenvolvimento, julga-se importante: (re)construir a noção de desenvolvimento sem os clássicos adjetivos que o acompanham; compreender o papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica; levantar suas principais fontes, seus atuais arranjos institucionais, bem como alguns dos seus programas setoriais que, em...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770159/apresentacao-agencia-nacional-de-energia-eletrica-aneel-lei-n-9427-de-26-de-dezembro-de-1996-ed-2021