Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel: Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996 - Ed. 2021

Energia e Covid Law

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CONTA-COVID – MEDIDA PARA SOCORRER O SETOR ELÉTRICO DOS IMPACTOS DA CRISE CAUSADA PELO CORONAVÍRUS – COVID-19

No início de abril de 2020, o Governo Federal adotou medidas para garantir energia elétrica a pessoas de baixa renda. Por meio da Medida Provisória nº 950, o Governo Federal conseguiu solucionar as duas questões mais urgentes identificadas pelas equipes do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Economia: i) a perda da capacidade de pagamento dos consumidores de baixa renda, beneficiários da tarifa social; e ii) a perda da capacidade financeira das distribuidoras de energia elétrica, com o aumento da inadimplência...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770161/energia-e-covid-law-agencia-nacional-de-energia-eletrica-aneel-lei-n-9427-de-26-de-dezembro-de-1996-ed-2021