Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel: Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996 - Ed. 2021

Capítulo I. Das Atribuições e da Organização - Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996

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Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

O sistema econômico adotado pelo Brasil é caracterizado pelo reconhecimento da livre-iniciativa como fundamento da...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770163/capitulo-i-das-atribuicoes-e-da-organizacao-lei-n-9427-de-26-de-dezembro-de-1996