Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel: Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996 - Ed. 2021

Capítulo III. Do Regime Econômico e Financeiro das Concessões de Serviço Público de Energia Elétrica - Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996

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Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:

Como sistema de produção, distribuição e consumo de bens e serviços em uma economia, tem-se, no setor de energia, um conjunto de princípios e técnicas usados para resolver problemas econômicos, como a escassez na alocação de recursos de produção limitados.

I – a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço pelo preço, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

A contraprestação pela execução do serviço é paga pelo...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770165/capitulo-iii-do-regime-economico-e-financeiro-das-concessoes-de-servico-publico-de-energia-eletrica-lei-n-9427-de-26-de-dezembro-de-1996