Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel: Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996 - Ed. 2021

Capítulo V. Das Disposições Finais e Transitórias - Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996

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Art. 23. As licitações realizadas para outorga de concessões devem observar o disposto nesta Lei, nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, e, como norma geral, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º Nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e uso de bem público é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

§ 2º Nas licitações mencionadas no parágrafo anterior, a declaração de dispensa de licitação só será...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770167/capitulo-v-das-disposicoes-finais-e-transitorias-lei-n-9427-de-26-de-dezembro-de-1996