Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel: Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996 - Ed. 2021

Lei 9.427, de 26 de Dezembro de 1996

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Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1° É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

Art. 2° A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770169/lei-9427-de-26-de-dezembro-de-1996-agencia-nacional-de-energia-eletrica-aneel-lei-n-9427-de-26-de-dezembro-de-1996-ed-2021