Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011 - Ed. 2020

Art. 23 - Seção II. Da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

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Seção II

Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Casos de Restrição ao Acesso à Informação

O artigo 23 da Lei de Acesso a Informacao merece detida atenção, pois estabelece as restrições à regra geral de transparência e publicidade das informações públicas. Ao tratar das exceções autorizadas pela Constituição no inciso XXXIII do seu artigo – “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” –, o legislador fixou oito casos em que a regra geral de acesso à informação não se aplica.

Embora seja natural defender que se trata de rol taxativo, não podendo ser ampliado sequer por interpretação analógica, os incisos do artigo 23 são redigidos em linguagem aberta que, necessariamente, possibilitam a inclusão ou a exclusão de informações em seu comando.

Não se sabe, de plano, que informação põe “em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional”. A previsão do inciso I não avança muito na concretização do mandamento constitucional, apenas faz referência a três bens a serem protegidos da divulgação plena de informações: a defesa nacional, a soberania nacional e o território nacional, como reflexos da proteção da segurança do Estado. Deixa, ainda, bastante margem para a discricionariedade do agente público, o que pode ser parcialmente controlado pela possibilidade de recurso e pela previsão de pedido de desclassificação de informação.

De igual forma se revela a primeira parte do inciso II: “prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País”. Mais concreta é a sua parte final: “as [informações] que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais”. Nesse caso, o Brasil deve respeitar o sigilo imposto por aquele que fornece a informação.

Os incisos seguintes mantêm a linguagem imprecisa, o que pode permitir a negativa de informação por parte do agente público, apesar da necessidade de motivação e da possibilidade de recursos.

Apesar de os bens jurídicos protegidos pelo sigilo conforme o artigo 23 – defesa, soberania e território nacionais; negociações ou relações internacionais; vida, segurança e saúde da população; estabilidade financeira, econômica e monetária; planos e operações estratégicos das Forças Armadas; projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico; sistemas, bens, instalações e áreas de interesse estratégico nacional; segurança de instituições e altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; e proteção das atividades de inteligência, de investigação e fiscalização em andamento – serem obviamente merecedores de defesa, há que se fazer um teste de conformidade da previsão, e, principalmente, de sua aplicação, com os demais bens e valores constitucionais e com o direito fundamental de acesso à informação.

Assim, parece razoável o sigilo das escutas telefônicas autorizadas pelo Poder Judiciário em investigação criminal, 129 porém o mesmo sigilo não pode ser imposto sobre atividades comerciais dos familiares do Presidente da República. O teste de consonância com os dispositivos constitucionais deve ser feito tanto sobre a lei em abstrato quanto, principalmente, quando da sua utilização para negar o acesso à informação pública.

Como exemplo em âmbito internacional, a Corte Constitucional Colombiana afasta, em controle preventivo e ex officio de constitucionalidade, o § 2º do artigo quinto da “Ley de Transparencia y del Derecho de Acceso a la Información Pública Nacional”, 130 que excluía da incidência da lei “documentos, bases de dados e contratos relacionados com defesa e segurança nacional, ordem pública e relações internacionais”, 131 de redação muito similar aos dois primeiros incisos do artigo 23 da Lei de Acesso a Informacao.

Na sentença C-274/13 a Corte Constitucional estabelece que “este parágrafo é contrário ao artigo 74 da Carta, pois transforma em secretas informações e documentos que deveriam estar submetidos ao exame público, facilitando atuações claramente contrárias ao Estado de Direito e ao adequado funcionamento de uma sociedade democrática”, 132 pois “a limitação imposta não só alberga um amplíssimo conjunto de informações e documentos públicos, estabelecidos em diversas normas, como também inclui fórmula que impõe restrição genérica e ao futuro do acesso à informação pública”. 133 Na decisão, a Corte declara a inconstitucionalidade do dispositivo, pois “este rol genérico abrange todo tipo de informação, sem precisar de maneira clara e concreta o tipo de informação atingida pela reserva, nem as razões pelas quais essa reserva deve ser garantida. Esse tipo de expressões genéricas ou vagas constituem habilitação geral a todas as autoridades para manter em secreto a informação que discricionariamente considerem adequado e é, claramente, contrária ao artigo 74 CP, porque constituem uma negação do direito, impedindo o controle cidadão sobre a atuação dos servidores públicas e das agências estatais”. 134

Os mesmos argumentos se aplicariam ao caso brasileiro, em relação aos incisos do artigo em análise.

O Decreto nº 7.724/2012 praticamente repete o disposto na Lei:

Art. 25. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770189/art-23-secao-ii-da-classificacao-da-informacao-quanto-ao-grau-e-prazos-de-sigilo-lei-de-acesso-a-informacao-lei-12527-2011-ed-2020