Apresentação da Coleção - Organizações Sociais - Lei 9.637/1998

A série I – Administração Pública da Coleção Soluções em Direito Administrativo – Leis Comentadas, coordenada por Fabrício Motta, Irene Nohara e Marco Praxedes, objetiva apresentar um conjunto de obras que representam a disciplina jurídica da Administração Pública. Trata-se de coleção que reúne grandes profissionais e pesquisadores da área do Direito Administrativo, os quais comentam as principais leis que regem a Administração Pública no Brasil. Assim, inicia-se o comentário com o capítulo da Administração, sendo comentados artigo por artigo, inciso por inciso dos mais importantes dispositivos constitucionais que regem a Administração Pública. Depois, há o comentário da Lei de Tombamento, feito por quem entende e lida com o assunto. A coleção também possui comentários à legislação da desapropriação, do estatuto federal dos servidores públicos, da lei de improbidade administrativa e da lei de processo administrativo. Dá-se destaque também às leis referentes às parcerias sociais, a exemplo da Lei das Organizações Sociais. Como novidades legislativas, há o comentário à Lei de Acesso a Informacao, à Lei Anticorrupcao Empresarial e à Lei nº 13.655/2018, que inseriu alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Público Brasileiro (LINDB), para trazer novas diretrizes interpretativas voltadas à aplicação do direito público no Brasil. Cada volume traduz, portanto, uma disciplina específica de lei, sendo que a coleção pretende ser a mais completa e útil ferramenta de consulta no dia a dia do profissional que lida com a disciplina jurídica da Administração. É feita uma introdução sobre a lei e sobre as principais mudanças veiculadas por ela, sendo depois desdobrados os sentidos interpretativos, para que o leitor possa consultar um conjunto completo, coeso e atualizado de análises. Também houve a preocupação em deixar ao término da obra, como anexo, o texto integral da lei, para que se possa consultar também a lei de forma sistemática, para além dos comentários individuais de cada dispositivo. A coleção será estruturada em três séries, sendo a primeira delas a que foca especificamente na Administração Pública, a segunda sobre Regulação Econômica e a terceira sobre Contratos e Serviços. A utilidade desse apanhado de grandes análises legais é indispensável para todos os que quiserem conhecer a fundo a legislação da área, comentada por grandes administrativistas e também atualizada com as mudanças doutrinárias e jurisprudenciais de cada assunto desdobrado, que sofre permanentes alterações. Certos da utilidade prática desse produto, esperamos que seja consultado no dia a dia do gestor público que aplica a respectiva lei, do advogado que atua na área, do Procurador do Estado, do Município ou federal, dos Advogados da União, do juiz, dos órgãos de controle e de todos os que lidem de alguma forma com essas leis. Queremos agradecer aqui a disponibilidade e dedicação do corpo técnico de grandes autores, o qual, com muito entusiasmo e competência, fez desse projeto uma realidade a ser comemorada como grande produto da área do Direito Administrativo. Os Coordenadores

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