Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

Apresentação

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A Lei Federal n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades particulares como Organizações Sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização ( PND), a extinção do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron e da Fundação Roquette Pinto, foi fruto de conversão da Medida Provisória n.º 1.648-7, de 23 de abril de 1988, originária da (sucessivamente) reeditada Medida Provisória n.º 1.591, de 9 de outubro de 1997. O instituto teve inspiração nos chamados Quasi-Autonomous Non-Governmental Organisation (QUANGO ou QANGO), emergidos no Reino Unido no final dos anos sessenta para congregar as organizações não governamentais criadas por segmentos diversos da sociedade civil.

No Brasil, as Organizações Sociais …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770237/apresentacao-organizacoes-sociais-lei-9637-1998-ed-2020