Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

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Lei Federal N.º 9.637, de 15 de Maio de 1998

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LEI FEDERAL N.º 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998 EducaçãoInventárioObrigação solidáriaProcesso administrativoResponsabilidade solidáriaSequestro LEI 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

* V. ADIn 1.923 (DJE 05.05.2015), que julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretaçãoconforme à CF à Lei 9.637/98 e ao art. 24, XXIV, da Lei 8.666/93 para que: [...] o procedimento de qualificação seja conduzido [...] com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e de acordo com …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770241/lei-federal-n-9637-de-15-de-maio-de-1998-organizacoes-sociais-lei-9637-1998-ed-2020