Lei Federal N.º 9.637, de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

* V. ADIn 1.923 (DJE 05.05.2015), que julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretaçãoconforme à CF à Lei 9.637/98 e ao art. 24, XXIV, da Lei 8.666/93 para que: [...] o procedimento de qualificação seja conduzido [...] com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e de acordo com …