Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

Art. 1º - Seção I. Da Qualificação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo I

DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Seção I

Da qualificação

Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

1. Organização Social: entidade pertencente ao chamado “Terceiro Setor”

A expressão “Terceiro Setor” é originária do inglês Third Sector e é aliada com frequência a outras do gênero, exempli gratia, “Instituição sem Fins Lucrativos” (non-profit institution) ou “Setor sem Fins Lucrativos” (non-profit sector). Os limites da definição da locução Terceiro Setor já foram – e ainda permanecem – objeto de debates acadêmicos no Brasil ou exterior.

A ausência de uma definição jurídica, aliada à vaguidade 1 da locução e à diversidade das atividades desempenhadas por entidades filantrópicas constituídas por particulares, impulsionaram a Divisão de Estatísticas dos Estados Unidos da América e a Johns Hopkins University a confeccionarem o Handbook on Nonprofit Institutions of National Accounts 2 no intuito de apresentar critérios aptos a identificar o rol de “pessoas jurídicas” pertencentes ao Terceiro Setor. 3

Na oportunidade, idealizaram-se os traços convergentes à caracterização de uma entidade como integrante do chamado Terceiro Setor: (i) organização formal (pessoa jurídica), registrada e com delimitação expressa do seu objeto social; (ii) natureza exclusivamente privada (sem participação estatal); (iii) autoadministração e composição de quadro próprio de integrantes; (iv) ausência de repartição de lucros (ou superávits financeiros) entre os administradores, membros, sócios ou associados; e (v) garantia da liberdade associativa e de desenvolvimento da atividade pretendida pelo grupo social respectivo.

Os parâmetros traçados para identificar as entidades privadas do chamado Terceiro Setor já alvejam o seu papel de destaque na sociedade à qual se insere a pessoa jurídica, especialmente por se encontrarem posicionadas entre o aparato estatal e o mercad 4 . O conceito abrange as pessoas jurídicas particulares voltadas à realização de atividades de interesse coletivo e desprovidas de interesses econômicos relacionados à aferição de lucro no sentido de acumulação de capitais. 5

A finalidade não lucrativa não exime a possibilidade de a entidade obter excedentes de receita ou mesmo a permissibilidade para cobrar pelos serviços prestados 6 , o que se atrai para o debate o conceito de “economia social”. Tais pessoas jurídicas não são obrigadas a prestar serviços gratuitos e, consequentemente, poderão receber receitas 7 a serem reinvestidas na própria entidade. É dizer: as pessoas jurídicas sem fins lucrativos não se encontram impedidas de exercerem o animus lucrandi, porém se veda a prática do animus distribuendi. 8 O vetor centra-se na aplicação do superávit financeiro na própria pessoa jurídica para a eficiência dos serviços prestados.

No Brasil, a doutrina reserva a expressão “Terceiro Setor” para as entidades desprovidas de finalidade lucrativa propriamente dita. Ou seja, as pessoas coletivas que preveem no seu Estatuto Social o impedimento da repartição ou retirada de resultados financeiros (lucros, bonificações, percentagens ou qualquer outra vantagem) entre os dirigentes, diretores, administradores, mantenedores, ou associados da pessoa jurídica. 9 A doutrina brasileira afasta as “sociedades cooperativas” do conceito “Terceiro Setor” em razão de a sua organização ser pautada por objetivo de caráter econômico, visando a partilha dos resultados dessa atividade entre seus membros cooperados. 10

O conceito 11 atribuído ao rótulo “Terceiro Setor” 12 abrange as pessoas jurídicas criadas por particulares para realização de atividades voltadas ao interesse coletivo e desprovidas de interesses econômicos relacionados à aferição de lucro. 13 Tais entidades são constituídas e mantidas por particulares, sem pertencerem à estrutura das pessoas jurídicas de direito público ou privado da Administração Direta ou Indireta (art. 37, caput, 14 da Constituição Federal de 1988, disciplinado pelo art. do Decreto-Lei n.º 200, 15 de 25 de fevereiro de 1967). Maria Sylvia Zanella Di Pietro 16 ressalta que tais entidades, constituídas por particulares, quando estabelecem certos vínculos jurídicos com o poder público, podem ser classificadas por paraestatais, especialmente por não integrarem a estrutura da Administração Direta ou Indireta.

Para Fernando Borges Mânica, 17 integram o Terceiro Setor somente as entidades privadas que atuam com o objetivo não egoístico do proveito próprio, focadas em colaborar com o interesse geral da sociedade e desprovidas do caráter corporativo dos integrantes da pessoa jurídica. Para configuração de uma entidade do Terceiro Setor não basta ser a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, a exemplo de um clube esportivo com sócios ou uma instituição de ensino de línguas estrangeiras. É possível dizer que o sentido a ser utilizado para expressão “interesse público” não está relacionado à natureza jurídica da associação ou fundação desprovida de fins lucrativos. É preciso examinar o regime da pessoa jurídica e as finalidades demarcadas em seus atos constitutivos para configuração exata da adequação ao conceito “Terceiro Setor”. 18

Infere-se, portanto, que, compõem o Terceiro Setor brasileiro as pessoas privadas de regime associativo ou fundacional, constituídas por particulares para realização de atividades voltadas ao interesse coletivo e desprovidas de interesses econômicos relacionados à aferição de lucro, às quais poderão obter credenciamentos (títulos ou certificados) que lhes possibilitem acesso a benefícios (ou incentivos) fiscais e repasses de recursos públicos.

É de se concluir que as Organizações Sociais 19 inserem-se no rol das entidades convencionalmente rotuladas por “Terceiro Setor”, apesar da ausência de menção ou indicação expressa perante a Lei Federal n.º 9.637, de 15 de maio de 1998.

2. Entidades do “Terceiro Setor” e o princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade pressupõe a existência de canais da sociedade aptos a serem incentivados (subsidium) a assumirem o protagonismo das ações em prol da coletividade. A finalidade é obter a consolidação da atuação de pessoas jurídicas estranhas à estrutura desconcentrada ou descentralizada do Poder Público, 20 que deve instigar a sociedade civil a auxiliá-lo para ampliação dos benefícios sociais à população. 21

As entidades do chamado Terceiro Setor que celebram pactos com o Estado para colaboração e prestação de serviços não exclusivos atuam sob a incidência do princípio da subsidiariedade, 22 cuja função primordial é o incentivo da execução de uma dada atividade à pessoa jurídica de direito privado desprovida de fins lucrativos. Tais entes não integram o aparato estatal e, portanto, preservam sua autonomia regida pelo direito civil. 23

Sílvio Luís Ferreira da Rocha 24 esclarece que o princípio da subsidiariedade guarda relação intrínseca com a atividade de fomento. 25 Para o autor, várias são as modalidades de fomento (positivo ou negativo) que justificam a ação estatal voltada a promover ou estimular atividades em prol do bem-estar da população.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro 26 avança e afirma que o Estado deveria se abster de desenvolver atividades que possam ser desempenhadas a contento pelos particulares, a ponto de indicar o princípio como uma limitação à intervenção estatal. Para a autora, o papel do Estado nessas situações é de auxiliar os grupos particulares com os meios e recursos necessários para o êxito do desempenho das atividades. 27

Perante a legislação brasileira, vários são os institutos jurídicos aptos a promoverem o fomento por meio do estabelecimento de relações jurídicas entre o Estado e os particulares com fins a atender interesses públicos:

VEÍCULO INTRODUTOR DE NORMA
INSTITUTO
ENUNCIADOS
Lei Federal n.º 4.320/1964
Subvenções
Art. 12, §§ 2º e 3º 28
Lei Federal n.º 4.320/1964
Auxílios ou Contribuições
Art. 12, § 6º 29
Lei Federal n.º 8.666/1993
Convênio 30
Art. 116, caput 31
Lei Federal n.º 9.790/1999
Termo de Parceria
Art. 9º 32
Lei Federal n.º 9.637/1998
Contrato de Gestão
Arts. 5º a 7º
Lei Federal n.º 13.019/2014
Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação
Art. 2º, VII, VIII e VIII-A, Art. 16 e Art. 17

O princípio da subsidiariedade não significa dizer que o Estado deverá eximir-se da figura de prestador de serviços à população. A adoção de medidas para a política pública de um Estado subsidiário não enseja a diminuição do seu papel constitucionalmente traçado. 33 Não há o afastamento do chamado compromisso constitucional com atividades essenciais, tais como os serviços de saúde e de ensino. O que se propõe é a existência de parcerias que possibilitem uma atuação direta por parte do setor privado em parceria com o aparato público, até porque “fomentar” é buscar uma participação complementar de instituições particulares, o que é bastante salutar e pode ser campo de intercâmbio de expertise entre os segmentos referidos.

As Organizações Sociais encontram-se plenamente inseridas no contexto de aplicação do princípio da subsidiariedade, uma vez que o Poder Público firma contrato de gestão para transferir (e incentivar) a execução de uma dada atividade à pessoa jurídica de direito privado desprovida de fins lucrativos ou econômicos, que não faz parte da Administração Pública Direta ou Indireta.

Vê-se, portanto, que o princípio da subsidiariedade tem por finalidade proporcionar o bem-estar da população, com ênfase nos resultados qualitativos e quantitativos, bem como no atendimento ao “cliente-cidadão” (art. , II e III, do Decreto Federal n.º 9.190/2017). O foco é auxiliar (e incentivar) aos diversificados grupos privados, representativos da sociedade civil, a promover os seus próprios objetivos sociais.

3. Autoridade competente e natureza do ato administrativo de qualificação da Organização Social.

A competência surge como requisito estipulado pelo próprio direito, a ser observado pelo agente criador (ou aplicador) 34 para a produção de normas jurídicas. 35

O art. da Lei Federal n.º 9.637/1998 limitou-se a indicar o Órgão (in casu, o Poder Executivo) responsável pela qualificação das pessoas jurídicas de direito privado como Organizações Sociais, a fim de que possam prestar serviços não reservados exclusivamente ao aparato estatal. Idêntica lacuna ocorre quanto ao ato de desqualificação, na hipótese de se constatar o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão (art. 16).

A ausência de previsão inequívoca da autoridade administrativa apta à expedição do ato de qualificação da pessoa jurídica enseja a atração da competência para a cúpula do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito), cujo veículo normativo será o decreto, 36 conforme exemplos a seguir:

ATO ADMINISTRATIVO
OBJETO
Decreto Federal n.º 2.405, de 26 de novembro de 1997
Qualificou como organização social a Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron – ABTLuS e autoriza a absorção das atividades do extinto Laboratório Nacional de Luz Síncrotron (ABTLuS)
Decreto Federal n.º 2.442, de 23 de dezembro de 1997
Qualificou como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (ACERP)
Decreto Federal 37 de 18 de março de 1999
Qualificou como organização social a Associação Brasileira para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia (BIOAMAZÔNIA) 38
Decreto Federal n.º 3.605, de 20 de setembro de 2000
Qualificou como organização social a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)
Decreto Federal n.º 4.077, de 9 de janeiro de 2002
Qualificou como organização social a Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)
Decreto Federal n.º 4.078, de 9 de janeiro de 2002
Qualificou como organização social o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos

A …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770242/art-1-secao-i-da-qualificacao-organizacoes-sociais-lei-9637-1998-ed-2020