Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

Art. 3º - Seção II. Do Conselho de Administração

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Seção II

Do conselho de administração

Art. 3º. O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
III - os representantes de entidades previstos nas alíneas a e b do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do Conselho;
IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto;
VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.

1. Composição do Conselho de Administração (art. 3º, I)

A Lei Federal n.º 9.637/1998 aportou requisitos específicos para a estruturação das pessoas sem fins econômicos ou lucrativos que desejem se qualificar como Organizações Sociais e, posteriormente, celebrem Contrato de Gestão com o Estado.

O art. , I, da Lei Federal n.º 9.637/1998, prevê uma heterogênea composição do Conselho de Administração, que deverá ser integrado, de acordo com o disposto no Estatuto Social da entidade, com membros natos e membros eleitos. O que se busca com a variada composição do colegiado é viabilizar a participação transversal dos diversos setores, na medida em que as Organizações Sociais serão objeto de um controle direto da sociedade.

Apesar das boas intenções do legislador, a regra de proporcionalidade desprovida de critérios mais precisos para eleição dos representantes da sociedade – (i) membros eleitos dentre os membros ou os associados (caso a Organização Social seja uma associação, o que não se aplica às fundações privadas); (ii) membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho de Administração, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; e (iii) membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto – poderá gerar problemas no instante da sua aplicação aos casos concretos.

Como o art. , I, da Lei Federal n.º 9.637/1998, optou por tratar o assunto de forma mais genérica e vaga, a solução para identificar critérios para a eleição dos membros do Conselho de Administração encontra-se transferida para as regras a serem estipuladas nos Estatutos Sociais da pessoa jurídica, que deverão disciplinar a matéria com base nos princípios da publicidade, igualdade e ampla participação dos interessados.

A entidade deverá providenciar a indicação expressa do número de membros do Conselho de Administração e a proporcionalidade dos percentuais a serem ocupados por cada segmento representativo (público ou privado), nos termos do artigo sob comento. É importante evitar na composição do quantitativo de membros do Conselho de Administração, por ocasião da concepção por cada pessoa jurídica, a existência de vagas em número assimétrico ao percentual exigido. Ao contrário, correr-se-á o risco de glosas ou arredondamentos prejudiciais à participação dos diversos setores.

A partir do momento em que foi imposta a composição do Conselho de Administração nos percentuais de participação para o Estado e para a sociedade civil, a entidade interessada em obter a qualificação como Organização …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770243/art-3-secao-ii-do-conselho-de-administracao-organizacoes-sociais-lei-9637-1998-ed-2020