Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

Art. 8º - Seção IV. Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão

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Seção IV

Da execução e fiscalização do contrato de gestão

Art. 8º.

A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada

.

§ 1º A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

§ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.

§ 3º A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

1. Fiscalização da execução do Contrato de Gestão (art. 8º, caput )

O art. , caput, da Lei Federal n.º 9.637/1998, determina que a Pasta Ministerial supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada seja também responsável pela fiscalização concomitante à execução do contrato de gestão celebrado. Ainda que não houvesse expressa regra para o acompanhamento das ações relacionadas ao Contrato de Gestão, aplicar-se-ia a norma prevista no art. 58, III, 201 da Lei Federal n.º 8.666/1993.

Considerando que a Organização Social não faz parte da Administração Pública Direta ou Indireta, a prestação de contas dos recursos repassados é encaminhada à Pasta Ministerial contratante, conforme disposto no Contrato de Gestão (art. 19, § 2º, do Decreto Federal n.º 9.190/2017), que, após as devidas avaliações, submeterá ao controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU). 202

2. Relatórios sobre a execução do Contrato de Gestão (art. 8º, § 1º).

O Contrato de Gestão é o instrumento jurídico voltado à concretização do princípio da eficiência, até porque se atribui maior autonomia gerencial, administrativa e financeira à entidade privada, bem como lhe assegura a regularidade das transferências financeiras previstas em contrapartida da obrigação assumidas pelo contratado quanto ao cumprimento de metas expressivas de maior resultado. 203 Ao Poder Público compete examinar e fiscalizar os resultados da aplicação dos recursos públicos transferidos à pessoa jurídica de direito privado entidade.

O art. , § 1º, da Lei Federal n.º 9.637/1998, prevê que o Contrato de Gestão deverá consignar a obrigação de a entidade qualificada apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, relatório pertinente à execução do ajuste, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

Com base nestes documentos, bem assim visitas presenciais dos membros da Comissão ou de dados técnicos obtidos por meio de avaliações de desempenho, possibilita-se verificar o cumprimento (ou não) das obrigações assumidas perante o Poder Público.

É muito importante que o Contrato de Gestão não deixe dúvidas quanto à prerrogativa de controle concomitante e prescreva expressamente dispositivo que autorize ao Poder Público requisitar à Organização Social para apresentar dados específicos sobre a execução do ajuste em consonância com as metas traçadas originalmente. O acompanhamento pari passu contribui para evitar desvios e auxilia um maior conhecimento das ações em curso.

3. Análise de resultados por comissão de avaliação do Contrato de Gestão (art. 8º, § 2º e § 3º).

Para subsidiar a autoridade administrativa máxima de um Órgão ou Entidade da Administração Direta ou Indireta, cujo cargo geralmente não é ocupado por técnico com formação específica sobre o assunto, o art. , § 2º, da Lei Federal n.º 9.637/1998, prescreve a criação de uma Comissão de Avaliação específica, a ser composta por profissionais de comprovada capacidade para examinar os resultados atingidos pela entidade privada executora do Contrato de Gestão.

Sobre a composição dos membros da Comissão de Avaliação, não se pode esquecer que o art. da Lei Federal n.º 9.637/1998 trata de atividades bastante heterogêneas – ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde -, motivo pelo qual o legislador optou por utilizar critérios pautados nas expressões “especialistas de notória capacidade e adequada qualificação” para fins de indicação dos membros da Comissão de Avaliação.

Não obstante à fluidez dos enunciados prescritivos adotados, não se nega a existência de contornos limítrofes à opção do administrador perante o caso concreto, até porque seria descabida e incompatível com o dispositivo em questão a indicação de um membro sem graduação superior na área técnica correspondente para avaliar a execução e a prestação de contas apresentada pela Organização Social.

Inclusive, é recomendável que as Comissões de Avaliação sejam constituídas por servidores das mais variadas Pastas Governamentais, especialmente àquelas detentoras de competência nas áreas de administração e contabilidade.

Art. 9º.

Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

1. Responsabilidade (solidária) entre os membros da Comissão de Avaliação e os da diretoria da Organização Social.

O art. 70, parágrafo único, 204 da Constituição Federal de 1988, determina que toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que gerencie ou administre recursos oriundos do Poder Público, deve apresentar as devidas justificativas ao Tribunal de Contas da União (TCU), independentemente da natureza do vínculo jurídico ou instrumento celebrado.

Não se pode esquecer que o art. 74, II, da Carta de 1988, disciplina ser o controle interno a cargo do TCU com o objetivo precípuo de comprovar a legalidade e avaliar resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Assim, a Organização Social submete-se a variadas formas de controle (interno e externo) quanto à gestão privada de recursos públicos para fins demarcados no contrato de gestão.

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770245/art-8-secao-iv-da-execucao-e-fiscalizacao-do-contrato-de-gestao-organizacoes-sociais-lei-9637-1998-ed-2020