Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

Art. 11 - Seção V. Do Fomento às Atividades Sociais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção V

Do fomento às atividades sociais

Art. 11.
As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

1. Natureza jurídico-administrativa do “fomento às atividades sociais”

A Seção V expressa o título “do fomento às atividades sociais”. Ao contrário das atividades qualificadas como serviço público ou poder de polícia, o fomento tem traço diferenciador, pois se trata de uma ferramenta à disposição do Poder Público. Em outras palavras, inexiste obrigatoriedade quanto à adoção da medida de fomento por parte do Estado, diferentemente do dever de prestação de serviços públicos em regime de continuidade 225 ou a indelegabilidade do poder de polícia estatal.

Por se tratar de uma prerrogativa discricionária à política reservada à pessoa jurídica de direito público, é facultado a atuação em políticas de fomento via a celebração de pactos com instituições privadas para gestão de certas atividades ou pode-se também optar pela instituição de uma estrutura estatal – órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta.

Logo, é de se concordar com Luiz Eduardo Patrone Regules 226 ao discorrer que o fomento tem por finalidade desenvolver e expandir as atividades particulares de interesse coletivo.

A concessão de títulos ou certificações às entidades privadas que atuam em parceria com o Poder Público é espécie do gênero atividade estatal relacionada ao fomento. O que na origem configurou-se como “fomento honorífico” com a edição da Lei Federal n.º 91, de 2 8 de agosto de 1935, passou a ostentar regime de fomento econômico (benefícios fiscais) e jurídico (qualificação especial), conforme esclarece Alberto Shinji Higa. 227

Na hipótese da lei sob comento, ao opção de o Poder Público transferir a gestão de certa atividade para a iniciativa privada qualificar-se-á por fomento das entidades do Terceiro Setor eleitas por Organizações Sociais.

2. O reconhecimento automático da entidade como de interesse social e utilidade pública (art. 11)

Por décadas, esteve vigente no ordenamento brasileiro o art. 1º 228 da Lei Federal n.º 91, 229 de 28 de agosto de 1935, o qual prescrevia a regra para dispor que as associações e fundações, constituídas legalmente e que possuíam atividades estatutárias com atuação desinteressada à coletividade, poderiam ser declaradas de utilidade pública, a pedido ou “ex officio”, mediante ato administrativo (decreto) do Presidente da República. Inclusive, a competência havia sido expressamente delegada para os Ministros de Estado da Justiça, conforme art. 1º 230 do Decreto Federal n.º 3.415, 231 de 19 de abril de 2000. Tal credenciamento tinha o condão de promover a segmentação no universo de entidades privadas desprovidas de fins lucrativos, a fim de selecionar aquelas que serviam efetivamente os interesses da coletividade e não de determinado grupo social.

Em verdade, poder-se-ia avançar um pouco na reflexão e concluir a existência de um rol de entidades do “Terceiro Setor” em sentido amplo, o qual congregaria todas as entidades privadas constituídas em prol de um interesse coletivo, desprovidas de fins lucrativos; e, em paralelo, um “Terceiro Setor” mais específico e comprometido (ou qualificado) com os ideias de solidariedade, o que facilita a identificação das pessoas coletivas comprometidas em servir aos interesses da população. Ou …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770246/art-11-secao-v-do-fomento-as-atividades-sociais-organizacoes-sociais-lei-9637-1998-ed-2020