Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

Art. 17 - Capítulo II. Das Disposições Finais e Transitórias

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Capítulo II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17.

A organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.

1. Regulamento próprio para alienações e contratações de obras, serviços e compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público

Por ocasião dos comentários ao art. 4º, VIII, da Lei Federal n.º 9.637/1998, registrou-se que as Organizações Sociais não integram a estrutura desconcentrada ou descentralizada da...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770248/art-17-capitulo-ii-das-disposicoes-finais-e-transitorias-organizacoes-sociais-lei-9637-1998-ed-2020