Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

Art. 8º - Seção IV. Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão

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Seção IV

Da execução e fiscalização do contrato de gestão

Art. 8º.
A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada
.
§ 1º A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
§ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770257/art-8-secao-iv-da-execucao-e-fiscalizacao-do-contrato-de-gestao-organizacoes-sociais-lei-9637-1998-ed-2020