Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

Art. 17 - Capítulo II. Das Disposições Finais e Transitórias

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Capítulo II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17.
A organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 18.
A organização social que absorver atividades de entidade federal extinta no âmbito da área de saúde deverá considerar no contrato de gestão, quanto ao atendimento da comunidade, os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 19. As entidades que absorverem …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770260/art-17-capitulo-ii-das-disposicoes-finais-e-transitorias-organizacoes-sociais-lei-9637-1998-ed-2020