Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

Decreto 5.396, de 21 de Março de 2005

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DECRETO 5.396, DE 21 DE MARÇO DE 2005 Empresa prestadora de serviços de telecomunicaçõesEntidades sem fins lucrativosLei Geral de TelecomunicaçõesOrganização da sociedade civil de interesse públicoPrestação de serviço de telecomunicaçãoPropaganda oficialPublicidade televisivaRadiodifusãoTelevisão DECRETO 5.396, DE 21 DE MARÇO DE 2005

Regulamenta o art. 19 da Lei 9.637, de 15 de maio de 1998 , que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770264/decreto-5396-de-21-de-marco-de-2005-organizacoes-sociais-lei-9637-1998-ed-2020