Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

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Art. 7º

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Art. 7º. A publicidade institucional veiculada por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa deverá observar o atendimento, exclusivamente, da finalidade social da atividade educativa e cultural da organização.

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770271/art-7-decreto-5396-de-21-de-marco-de-2005-organizacoes-sociais-lei-9637-1998-ed-2020