Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

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Art. 8º

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Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770272/art-8-decreto-5396-de-21-de-marco-de-2005-organizacoes-sociais-lei-9637-1998-ed-2020