Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

Art. 1º - Capítulo I. Do Programa Nacional de Publicização

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CAPÍTULO I

DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO

Art. 1º. O Programa Nacional de Publicização - PNP, destinado à absorção de atividades desenvolvidas por entidades ou órgãos da União pelas organizações sociais qualificadas conforme o disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 e neste Decreto, será implementado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - alinhamento aos princípios e aos objetivos estratégicos da política pública correspondente, respeitadas as especificidades de regulação do setor;

II - ênfase no atendimento ao cliente-cidadão;

III - ênfase nos resultados qualitativos e quantitativos, nos prazos pactuados; e

IV - controle social das ações de forma transparente.

Parágrafo único. A qualificação de entidades privadas …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770275/art-1-capitulo-i-do-programa-nacional-de-publicizacao-organizacoes-sociais-lei-9637-1998-ed-2020