Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

Art. 2º - Seção I. Das Diretrizes para Qualificação de Organizações Sociais

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Seção I

Das diretrizes para qualificação de organizações sociais

Art. 2º. Poderão ser qualificadas como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos legais, as diretrizes de políticas públicas setoriais, as determinações e os critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 3º. É vedada a qualificação de organizações sociais para desenvolvimento de atividades:
I - exclusivas de Estado;
II - de apoio técnico e administrativo à administração pública federal; e
III - de fornecimento de instalação, bens, equipamentos ou …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770276/art-2-secao-i-das-diretrizes-para-qualificacao-de-organizacoes-sociais-organizacoes-sociais-lei-9637-1998-ed-2020