Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

Art. 13 - Seção IV. Da Publicação do Ato de Qualificação

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Seção IV

Da publicação do ato de qualificação

Art. 13. A qualificação de entidade privada como organização social será formalizada em ato do Presidente da República, a partir de proposição do Ministro de Estado supervisor da área, e se for o caso, com anuência da autoridade titular da entidade supervisora, precedida de manifestação do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Parágrafo único. O ato de qualificação de entidade privada como organização social será específico e indicará a entidade privada qualificada, a atividade, o número do processo administrativo relativo ao chamamento público e a identificação do órgão ou da entidade da administração pública federal cujas atividades serão absorvidas pela …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770279/art-13-secao-iv-da-publicacao-do-ato-de-qualificacao-organizacoes-sociais-lei-9637-1998-ed-2020