Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

Art. 14 - Seção V. Da Celebração do Contrato de Gestão

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Seção V

Da celebração do contrato de gestão

Art. 14. O contrato de gestão, instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade privada sem fins lucrativos qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para o fomento e a execução das atividades aprovadas no ato de qualificação, observará o disposto nos art. 5º, art. 6º e art. da Lei nº 9.637, de 1998.
§ 1º. O contrato de gestão discriminará os serviços, as atividades, as metas e os objetivos a serem alcançados nos prazos pactuados, o cronograma de desembolso financeiro e os mecanismos de avaliação de resultados das atividades da organização social.
§ 2º. O contrato de gestão, de vigência plurianual, poderá ser alterado por meio de termos …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770280/art-14-secao-v-da-celebracao-do-contrato-de-gestao-organizacoes-sociais-lei-9637-1998-ed-2020