Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

Art. 18 - Seção VI. Do Orçamento

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Seção VI

Do orçamento

Art. 18. O Poder Público repassará os recursos públicos de fomento destinados ao financiamento das atividades das organizações sociais.

§ 1º. Os recursos destinados à organização social serão repassados com obediência ao cronograma de desembolso financeiro estabelecido no contrato de gestão, que pactua as metas e os resultados a serem alcançados.

§ 2º. A autoridade supervisora ouvirá a organização social sobre o valor que será proposto para elaboração da Lei Orçamentária.

§ 3º. O valor mencionado no § 2º será acompanhado de plano preliminar de ações e metas para o exercício financeiro e de orçamento estimativo.

§ 4º. Na hipótese de financiamento compartilhado, conforme estabelecido no § 2º do art. 15, com …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770281/art-18-secao-vi-do-orcamento-organizacoes-sociais-lei-9637-1998-ed-2020