Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

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Seção VII. Da Execução e da Avaliação do Contrato de Gestão

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Seção VII

Da execução e da avaliação do contrato de gestão

Art. 19. Incumbe ao Conselho de Administração da organização social exercer as atribuições previstas na Lei nº 9.637, de 1998, além de zelar pelo cumprimento dos resultados pactuados, pela aplicação regular dos recursos públicos, pela adequação dos gastos e pela sua aderência ao objeto do contrato de gestão.
§ 1º. O Conselho de Administração aprovará e encaminhará ao órgão supervisor ou à entidade supervisora os relatórios gerenciais e de atividades da organização social que serão elaborados pela diretoria.
§ 2º. A comissão de avaliação prevista no § 2º do art. da Lei nº 9.637, de 1998, avaliará os resultados alcançados pela organização social, nos prazos estabelecidos no …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770282/art-19-secao-vii-da-execucao-e-da-avaliacao-do-contrato-de-gestao-organizacoes-sociais-lei-9637-1998-ed-2020