Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

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Seção VIII. Da Desqualificação

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Seção VIII

Da desqualificação

Art. 21. A entidade privada sem fins lucrativos poderá ser desqualificada:
I - por decisão fundamentada do órgão supervisor ou da entidade supervisora;
II - pelo encerramento do contrato de gestão;
III - quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, na Lei nº 9.637, de 1998, e neste Decreto; e
IV - pelo não atendimento, de forma injustificada, às recomendações da comissão de avaliação ou do órgão supervisor ou da entidade supervisora.
§ 1º. Observado o disposto no art. 16 da Lei nº 9.637, de 1998, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a organização social apresentará sua defesa perante a autoridade supervisora no prazo de trinta dias, contado da data de sua …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770283/art-21-secao-viii-da-desqualificacao-organizacoes-sociais-lei-9637-1998-ed-2020