Guarda Compartilhada - Ed. 2019

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A Responsabilidade Parental

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4.1. Princípio da paternidade responsável

A Constituição Federal estabelece, no § 7.º do art. 226, ser livre a decisão do casal no que diz respeito ao planejamento de sua família, conquanto fundados nos princípios da dignidade da pessoa humana e no da paternidade responsável.

Guilherme Calmon Nogueira da Gama critica o termo paternidade responsável, pois faz parecer que a maternidade pode ser irresponsável, mas, na sequência de seu raciocínio, encontra uma possível resposta para o uso unilateral da expressão, diante dos inúmeros episódios envolvendo a não assunção de qualquer responsabilidade do homem nos efeitos paternidade-filiação, que se estabelece em virtude da sua participação na concepção da criança, gerando famílias monoparentais a matre. 1

Fato que não deixa de ser verdade, bastando olhar para a realidade axiológica e deparar com a enorme quantidade de crianças registradas sem a filiação paterna, como igualmente demonstra a legislação atinente aos alimentos gravídicos, cuja Lei foi justamente editada para buscar judicialmente a subsistência financeira que assegure à gestante condições de levar sem sobressaltos e a bom termo todo o período de sua gravidez até o nascimento do filho, não se mostrando nada incomum o seu abandono com o desaparecimento do parceiro, especialmente se teve com ele uma relação esporádica ou isolada. Estes alimentos gravídicos abrangem despesas direcionadas ao estado gestacional, não comportando gastos pessoais da gestante, mas devem, inclusive, ser prestados, em princípio, por ambos os genitores, diante do princípio da paternidade responsável.

Por fim, conclui Guilherme Calmon Nogueira da Gama ter havido um descuido do constituinte brasileiro ao traduzir a expressão inglesa parental responsability que tem a acepção de parentalidade responsável e não apenas a responsabilidade do pai. Portanto, a definição de uma responsabilidade conjunta dos pais talvez melhor expresse o significado de parentalidade responsável, que representa a assunção de deveres parentais, inerentes ao homem e à mulher, ou aos pais de priorizarem o bem-estar físico, psíquico e espiritual de seus filhos, com todos os direitos fundamentais reconhecidos em seu favor. 2

A paternidade e a maternidade não se dissolvem com o divórcio e os cuidados com os filhos são permanentes, pois filhos abandonados desenvolvem traumas e perturbações psicológicas. Os deveres parentais subsistem à ruptura do núcleo familiar e devem ser atendidos pelos pais que seguem atrelados às necessidades primordiais de seus filhos e em todas as áreas incidentes – materiais, psicológicas e espirituais.

Melhor define a extensão da paternidade familiar responsável Guilherme Calmon Nogueira da Gama ao escrever que:

“O desejo de procriar, ínsito às pessoas em geral, não enfeixa apenas benefícios ou vantagens à pessoa, mas impõe a assunção de responsabilidades das mais importantes na sua vida cotidiana a partir da concepção e do nascimento do filho. O tipo de responsabilidade que se mostra vitalícia – ou quem sabe perpétua nas pessoas dos descendentes atuais e futuros – vincula a pessoa a situações jurídicas existenciais e patrimoniais relacionadas ao seu filho, à sua descendência. Desse modo, a consciência a respeito da paternidade e da maternidade abrange não apenas o aspecto voluntário da decisão – de procriar –, mas especialmente os efeitos posteriores ao nascimento do filho, para o fim de gerar permanência da responsabilidade parental principalmente nas fases mais importantes de formação e desenvolvimento da personalidade da pessoa humana: a infância e a adolescência, sem prejuízo logicamente das consequências posteriores relativamente aos filhos na fase adulta – como, por exemplo, os alimentos entre parentes. Tal deve ser a consideração a respeito do sentido da parentalidade responsável, o que de certo modo se associa aos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente, dentro de uma perspectiva mais afetiva e social do que puramente biológica”. 3

4.2. A responsabilidade parental

O tópico guarda compartilhada volta à cena jurídica brasileira com a Lei 13.058, de 22.12.2014, que trouxe um conceito complementar de guarda compartilhada e reformulou a truncada redação da precedente Lei 11.698, de 16.06.2008, que regulamentava o compartilhamento do poder familiar, mas cuja legislação autorizava juízes e tribunais a negarem o exercício compartilhado da custódia, sempre quando julgassem a guarda compartida prejudicial às preocupações prevalecentes e inerentes aos filhos. Ressaltando, como do mesmo modo destaca a nova legislação da guarda compartilhada, que os interesses elevados dos filhos menores e incapazes sempre estão acima das conveniências pessoais de seus genitores, especialmente quando os magistrados se convenciam da completa ausência de diálogo e de consenso dos pais que se separaram, ou até mesmo daqueles que nunca coabitaram, materializando na regulamentação das visitas o direito de o filho conviver com o genitor não guardião e assim assegurar ao rebento a participação de seus pais no desenvolvimento dos seus vínculos de afeto, matéria-prima de um necessário sentimento de segurança que toda criança e adolescente busca encontrar na relação com os seus genitores, dentro da rotina de vida que o infante precisa estabelecer com seus ascendentes.

Conforme a precedente redação do art. 1.583 do CC, ainda sem as alterações trazidas pela Lei 13.058/2014, a guarda podia ser unilateral ou compartilhada e completava o § 1.º do mencionado artigo, que a guarda compartilhada compreendia “a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. Esta era a polpa do instituto da guarda compartilhada extraída da leitura da Lei 11.698/2008, permitindo concluir que, mesmo diante do fato de os pais não mais coabitarem, ou mesmo se eles jamais conviveram sob o mesmo teto, ainda assim seguem dividindo naturalmente entre eles as responsabilidades parentais e o exercício paritário e, não exclusivo, dos direitos e deveres concernentes à atuação plena do poder familiar, que ambos detêm sobre os filhos comuns.

É direito intrínseco ao estado de filiação e consta expressamente dos arts. 1.579, 1.588, 1.632, 1.634 e 1.636 do CC que a separação, o divórcio judicial ou extrajudicial e tampouco a dissolução da união estável modificam os direitos e deveres dos pais em relação aos seus filhos que seguem sob o poder familiar dos seus progenitores. Oportuno consignar que justamente a mudança da expressão pátrio poder por responsabilidade parental obedece à regra da autonomia progressiva das crianças e dos adolescentes, que permite passar de uma noção de potestade ou poder dos pais sobre os filhos à da responsabilidade, cujo exercício requer ter em consideração a pessoa do filho. 4

E, se claramente o significado natural da expressão compartilhar a guarda representa garantir a continuidade do exercício do poder familiar, apresenta-se completamente dispensável, para não dizer despropositado obrigar qualquer um dos pais a precisar abonar em juízo uma declaração judicial de guarda compartilhada, que lhe autorize continuar a exercer o poder familiar do qual ele não submergiu com a ruptura conjugal, pois pais que se separam não perdem os direitos e tampouco se esquivam dos deveres que necessariamente continuam tendo em relação aos seus filhos, e de cujos ofícios eles não se divorciaram, já que o termo responsabilidade implica o exercício de uma função encabeçada por ambos os genitores, que se manifestam em conjunto sobre suas funções parentais que devem, primordialmente, satisfazer ao SIM (superior interesse do menor).

Isto porque pais têm com relação aos seus filhos menores de idade uma responsabilidade parental, compreendida como um conjunto de deveres e direitos incidentes sobre a pessoa e os bens dos filhos, para sua proteção, desenvolvimento e integral formação enquanto menores de idade e desde que não tenham sido emancipados. É obrigação constitucional da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, dentre vários outros fundamentais direitos, a convivência familiar e comunitária, colocando os filhos a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ( CF, art. 227). Acrescenta o art. 229 da Carta Política de 1988 terem os pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, não constando nenhuma indicação que pudesse fazer inferir que estes deveres fossem restritos aos pais que coabitassem, não havendo como cogitar pudessem os progenitores conscientemente se eximirem da sua responsabilidade parental diante da sua separação oficiosa de fato ou pela via oficial do divórcio ou da dissolução da união estável.

A responsabilidade parental trata-se de verdadeiro princípio, que deve guiar o tratamento da filiação e das relações dos pais para com os seus filhos, trazido com a construção do …

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jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770421/a-responsabilidade-parental-guarda-compartilhada-ed-2019