Guarda Compartilhada - Ed. 2019

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Mensagem 368, de 13 de Junho de 2008

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Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1.º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei 6.350, de 2002 (n. 58/2006 no Senado Federal), que “Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada”.

Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 4.º do art. 1.583 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, alterado pelo art. 1.º do Projeto de Lei:

“Art. 1.583. (...)

§ 4.º A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser fixada, por consenso ou por determinação judicial, para prevalecer por …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770426/mensagem-368-de-13-de-junho-de-2008-guarda-compartilhada-ed-2019