Guarda Compartilhada - Ed. 2019

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Lei 1.058, de 22 de Dezembro de 2014

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Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.

A Presidenta da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Esta Lei estabelece o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispõe sobre sua aplicação, para o que modifica os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).

Art. 2.º A Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1.583. (...)

§ 2.º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770427/lei-1058-de-22-de-dezembro-de-2014-guarda-compartilhada-ed-2019