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Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa: Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999 - Ed. 2021
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Volume 1: | Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 |
Volume 2: | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP: Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 |
Volume 3: | Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 |
Volume 4: | Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA: Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 |
Volume 5: | Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS: Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 |
Volume 6: | Agências Reguladoras de Transportes (ANTT e ANTAQ) e DNIT: Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 |
Volume 7: | Agência Nacional de Cinema – ANCINE: Medida Provisória nº 2.228-1, … |
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