Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa: Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999 - Ed. 2021

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Estrutura da Coleção

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Volume 1:

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996

Volume 2:

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP: Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Volume 3:

Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Volume 4:

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA: Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999

Volume 5:

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS: Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000

Volume 6:

Agências Reguladoras de Transportes (ANTT e ANTAQ) e DNIT: Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001

Volume 7:

Agência Nacional de Cinema – ANCINE: Medida Provisória nº 2.228-1, …

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Ilustração de computador e livro
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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770458/estrutura-da-colecao-agencia-nacional-de-vigilancia-sanitaria-anvisa-lei-n-9782-de-26-de-janeiro-de-1999-ed-2021