Estrutura da Coleção

Volume 1:

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996

Volume 2:

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP: Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Volume 3:

Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Volume 4:

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA: Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999

Volume 5:

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS: Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000

Volume 6:

Agências Reguladoras de Transportes (ANTT e ANTAQ) e DNIT: Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001

Volume 7:

Agência Nacional de Cinema – ANCINE: Medida Provisória nº 2.228-1, …