Nota à 2ª Edição

Desde o lançamento desta obra, o Direito Administrativo passou por diversas transformações e foi desafiado a lidar com novas questões. Naturalmente, essas novidades impactaram de alguma maneira nos comentários à Lei 9.782/1999, que cria a ANVISA e institui o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Além das alterações e inclusões promovidas diretamente no texto da Lei, muitos outros diplomas normativos refletiram de forma direta e indireta em sua interpretação, razão pelas qual foram considerados na atualização do texto desta obra.

Entre os principais diplomas legais considerados por esta 2ª edição, cabe destacar: Lei 13.001/2014, Lei 13.097/2015, Lei 13.411/2017, Lei 13.655/2018, Lei 13.874/2019 e, em especial, a Lei 13.848/2019, …