Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa: Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999 - Ed. 2021

Capítulo II – Da Criação e da Competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999

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Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

A). A criação da ANVISA como pessoa jurídica

Segundo o art. 37, XIX, da Constituição Federal, somente por lei específica poderá ser criada autarquia. É justamente o que faz a Lei nº 9.782/99, em seu art. : cria uma autarquia de regime especial denominada Agência Nacional de Vigilância Sanitária, abreviada pela sigla ANVISA.

O Decreto-Lei nº 200/67 define o que se entende por autarquia em seu art. , I:

“Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

Com isso, temos que a ANVISA é uma pessoa jurídica com personalidade jurídica própria, diferentemente dos órgãos integrantes das estruturas dos ministérios, que não possuem personalidade jurídica.

Assim, a ANVISA pode ser sujeita de direitos e obrigações no mundo jurídico por si própria.

A personalidade jurídica da ANVISA é de direito público. No caso, ela desempenha uma atividade típica de Estado, que é o poder de polícia em vigilância sanitária, cujo exercício exige a presença do regime jurídico administrativo. Em outras palavras, a ANVISA e as demais entidades autárquicas sujeitam-se ao mesmo regime jurídico da Administração Direta, que lhes confere uma série de prerrogativas e sujeições próprias do poder público. Sem essas prerrogativas, a ANVISA não poderia exercer a atividade de polícia administrativa, impondo normas e fiscalizando a sua aplicação a fim de restringir atividades privadas em favor do interesse público.

Nota-se que essas atribuições jamais poderiam ser exercidas por entidades com personalidade jurídica de direito privado, que não possuem o condão de fornecer poderes semelhantes às autoridades públicas, já que os particulares não podem impor normas entre si sem o consentimento do Estado.

Daí a necessidade das autarquias, como a ANVISA, sujeitarem-se ao regime jurídico administrativo e disporem das mesmas prerrogativas estatais da Administração Direta para o desempenho de suas atividades, o que exige personalidade jurídica de direito público.

Por esses motivos, não existe diferença jurídica no exercício de uma atividade por uma autarquia ou por um órgão da Administração Direta.

A razão de a Administração Pública criar pessoas jurídicas para compor a organização administrativa é de ordem administrativa e reside na maior autonomia dessas entidades em relação à Administração Direta (Presidência da República e Ministérios), já que elas não são subordinadas hierarquicamente a ela como os órgãos públicos.

No caso, a ANVISA absorveu as atribuições da antiga Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária. Com isso, a atividade de vigilância sanitária em âmbito nacional deixou de ser exercida por um órgão (Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária) e passou a ser exercida por uma pessoa jurídica (ANVISA).

A intenção do poder público claramente foi conferir maior autonomia ao exercício da vigilância sanitária, que é de ordem técnica e não pode estar sujeita a ingerências políticas que minguem a isenção de suas decisões.

Essa autonomia é da própria essência das autarquias, que pressupõem maior isenção política de atuação devido à personalidade, patrimônio e receitas próprios, mas também vem reforçada pelo fato do art. da Lei nº 9.782/99 ter conferido regime especial à ANVISA, caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

Assim, o regime especial dado à ANVISA lhe confere uma autonomia ainda maior do que a dada a outras entidades autárquicas não submetidas a regime especial, conforme se passa a demonstrar.

B). Autarquia especial

Embora as autarquias já devessem possuir por si só autonomia em relação ao Poder Executivo, no qual está concentrada a Administração Pública, sabe-se que as brechas dadas pelo ordenamento jurídico levaram essa autonomia a ser desvirtuada na prática.

Essa perda de autonomia deve-se, em grande parte, à forma de nomeação e exoneração de seus dirigentes. Como precisamente observa Edmir Neto de Araújo:

“O Presidente da República (ou o governador do Estado, ou o Prefeito municipal) não pode desfazer, por exemplo, o ato privativo de um Superintendente de autarquia (mas pode exonerá-lo, pois é cargo de confiança sua, e colocar em seu lugar alguém que o desfaça; mas isso é outra coisa, trata-se de subordinação ‘política’, e não jurídica) dadas as personalidades jurídicas diferentes dos entes que dirigem.”[grifos do original] 1

Assim, da lição transcrita fica bem claro que a ausência de hierarquia jurídica fica minada pela subordinação política dos dirigentes das autarquias ao Poder Executivo, a quem compete prover os cargos de direção da Administração Indireta.

No caso do Brasil, tal situação se agrava pelo loteamento político dos cargos de direção das autarquias, que são distribuídos aos partidos aliados do Governo em favor da troca de apoio político no Congresso, desprezando a autonomia técnica inerente à existência da Administração Indireta.

Como consequência, temos diversos dirigentes de autarquias escolhidos por critérios meramente políticos e insensíveis ao conhecimento técnico requerido, o que faz desaparecer o verdadeiro propósito da administração autárquica: independência técnica visando a uma maior eficiência.

Uma das saídas para contornar essa subordinação política é justamente conferir regime especial às autarquias.

Segundo Irene Patrícia Diom Nohara, “nada impede que a lei estabeleça normas especiais para determinada autarquia ou categoria de autarquias. Assim, no caso das autarquias em regime especial, existem regras específicas para nomeação do dirigente”. 2

Normalmente, essas regras específicas para a nomeação de dirigentes consistem na outorga de mandato fixo a eles, que não poderão ser destituídos pelo Poder Executivo antes do término do seu mandato. Isso confere maior liberdade de atuação às autarquias de regime especial, pois seus dirigentes estarão seguros que suas decisões poderão ser preservadas, bem como o seu cargo, ainda que contrariem interesses políticos (e partidários).

Outra forma de conferir maior lisura à indicação dos dirigentes autárquicos é a necessidade de aprovação prévia pelo Senado Federal, a quem caberia conferir se os indicados preenchem de fato as condições necessárias para o exercício do cargo de dirigente.

No entanto, o Senado Federal tem declinado de sua verdadeira função e tem aprovado indicações por critérios meramente políticos, referendando as indicações do Poder Executivo sem verificar a real vocação dos contemplados, o que pode jogar o regime especial das autarquias na mesma vala do Decreto-Lei nº 200/67, minando a autonomia idealizada pelo legislador.

O mandato é estável e não poderá ser destituído livremente pelo Poder Executivo, que deverá aguardar seu término para nomear outro dirigente. A substituição do dirigente antes do término do mandato só poderá ocorrer nas hipóteses legais. É o que ocorre com o Presidente do Banco Central e com os reitores das universidades públicas, que detêm mandato por período fixo.

Semelhante solução foi adotada pela Lei nº 9.782/99, ao criar a ANVISA, já que lhe conferiu regime especial.

Segundo o parágrafo único do art. 3º dessa Lei, a natureza de autarquia especial conferida à ANVISA é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

A independência administrativa da ANVISA vem reforçada no art. 4º dessa Lei nº 9.782/99, que lhe assegura as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições, a fim de que possa agir como entidade administrativa independente.

Na verdade, essas prerrogativas estão difusas pela Lei nº 9.782/99 e incluem a estabilidade de seus dirigentes e a autonomia financeira.

A estabilidade de seus dirigentes está prevista no art. 10, parágrafo único, que estabelece que os Diretores da ANVISA deverão ser brasileiros indicados e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia do Senado Federal, nos termos do art. 52, III, f, da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.

Já a autonomia financeira decorre de suas receitas próprias, previstas no art. 22 da Lei nº 9.782/99.

Na verdade, o art. , I, do Decreto-Lei nº 200/67 considera que patrimônio e receitas próprias fazem parte do conceito tradicional de autarquia, de modo que o verdadeiro diferencial trazido pela Lei nº 9.782/99 à ANVISA foi conferir estabilidade ao mandato de seus dirigentes e a sua forma especial de nomeação com a participação do Senado Federal. É justamente isso que lhe confere o regime especial.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro acrescenta que o regime especial das autarquias também diz respeito ao caráter final de suas decisões, que não podem ser apreciadas por outros órgãos da Administração Pública. 3 É o que se denomina de recurso hierárquico impróprio, quando a decisão de uma autarquia pode ser revista pelo seu ministério supervisor.

Em nossa opinião, a existência de tal mecanismo depende de previsão legal, o que não identificamos na Lei nº 9.782/99. Desse modo, num primeiro momento, poderíamos dizer que as decisões da ANVISA possuem caráter final, o que reforçaria o seu regime especial. No entanto, conforme será exposto adiante, a Advocacia-Geral da União manifestou entendimento diverso por meio do Parecer AC-51/2006, em que ficou assentado o cabimento de recurso hierárquico impróprio ao Ministério supervisor da agência reguladora em determinadas hipóteses.

Outro diferencial da Lei nº 9.782/99 foi denominar a autarquia por ela criada de agência, cujas implicações serão tratadas no tópico seguinte.

Casuística

Processual Civil – Agravo inominado – Legitimidade ativa – ANVISA – Antecipação de tutela contra a Fazenda PÚBLICA – Servidor Público – GDAR – Art. da Lei nº 8.437/92 – Ocorrência da vedação legal. 1. A natureza de autarquia especial conferida à ANVISA é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira, consoante parágrafo único do artigo da Lei no 9.782/99, devendo, dessa forma, figurar no polo passivo da ação. 2. A situação posta nos autos enquadra-se entre as hipóteses arroladas no art. da Lei nº 9.494/97, uma vez que o provimento jurisdicional consubstancia evidente extensão de vantagem pecuniária. Negativa de seguimento ao agravo. 3. Agravo inominado a que se nega provimento (AGIAG 200701000385929, Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 – Primeira Turma, DJ: 03-12-2007, página: 67).

C). O termo agência

Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, o vocábulo agência é um dos modismos introduzidos no direito brasileiro em razão do fenômeno da globalização, cuja inovação não é muito maior do que possa parecer à primeira vista:

“O vocábulo agência é um dos modismos introduzidos no direito brasileiro em decorrência do movimento da globalização. Foi importado do direito norte-americano, onde tem sentido mais amplo, que abrange ‘qualquer autoridade do Governo dos Estados Unidos, esteja ou não sujeita ao controle de outra agência, com exclusão do Congresso e dos Tribunais’, conforme consta expressamente da Lei de Procedimento Administrativo (Administrative Procedure Act). Por outras palavras, excluídos os três Poderes do Estado, todas as demais autoridades públicas constituem agências.” 4

No direito norte-americano, as agências possuem funções quase legislativas e quase judiciais porque editam normas e resolvem conflitos de interesses, ainda que sujeitas a controle judicial e com função reguladora limitada.

Já no Brasil elas se caracterizam pela maior independência em relação ao Poder Executivo e por sua função regulatória. No entanto, mesmo sob esses aspectos, elas não significam grande novidade, pois, como bem observa Maria Sylvia Zanella di Pietro, no direito brasileiro já existiam entidades, especialmente autárquicas, com maior dose de independência em relação ao Poder Executivo, como as Universidades Públicas e a Ordem dos Advogados do Brasil, e outras com função regulatória, como o CADE e o Banco Central. 5

No caso da ANVISA, criada pela Lei nº 9.782/99, observamos que ela não trouxe grande novidade às formas de organização administrativa até então existentes na Administração Pública brasileira.

O que a diferencia das demais entidades autárquicas é a maior estabilidade de seus dirigentes, o que lhe confere maior autonomia em relação à União, e a sua função regulatória.

O primeiro aspecto está expressamente previsto no caput e no parágrafo único do art. 3º e no art. 10 da Lei nº 9.782/99, aliado à sua autonomia financeira prevista no art. 22, bem como no art. 11 da mesma lei.

Já a sua função regulatória está prevista no art. 7º, III e IV, e da Lei nº 9.782/99, que lhe confere poder de estabelecer normas sobre as diretrizes e as ações de vigilância sanitária e sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

Como mencionado, ambos os aspectos já eram conhecidos da organização administrativa brasileira.

A criação da ANVISA ocorreu justamente num momento de reforma do Estado, dentro de um contexto liberalizante pós-Emendas Constitucionais nº 19 e nº 20, ambas do final de 1998.

Nessa época, muito da influência do direito norte-americano foi sentida nas reformas produzidas na Administração Pública brasileira, inclusive a já mencionada “agencificação”.

Com isso, a ANVISA foi criada com a denominação de “Agência” para receber, por descentralização administrativa, as incumbências da antiga Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária.

A coerência com a reforma produzida pela Emenda Constitucional nº 19/98 vem, além do uso do termo agência, de sua natureza de autarquia especial, que visa à maior autonomia com vistas a uma maior eficiência.

D). Supervisão pelo Ministério da Saúde

A maior autonomia das autarquias, seja sob regime comum ou especial, não poderia implicar descompasso com as políticas de Governo estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Assim, à guisa da inexistência de subordinação hierárquica entre as autarquias e a Administração Direta, devido às personalidades jurídicas distintas, foi criada a figura da supervisão ministerial pelo art. 26 do Decreto-Lei nº 200/67.

A supervisão ministerial visa garantir que as autarquias atuem para a realização dos objetivos fixados nos seus atos constitutivos; em harmonia com a política e a programação do Governo no seu setor de atuação e com eficiência e autonomia administrativa, operacional e financeira.

Ela é exercida pelo Ministério da respectiva área de atuação da entidade. No caso da ANVISA, é natural que ela seja exercida pelo Ministério da Saúde, tal como previsto pela Lei nº 9.782/99, já que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária integra o Sistema Único de Saúde, coordenado por esse Ministério (ver comentários ao art. 1º supra).

Resta saber se a condição de agência reguladora dada à ANVISA e a sua maior autonomia administrativa dada pela Lei nº 9.782/99 interferem no exercício da supervisão ministerial pelo Ministério da Saúde.

Não nos parece que o exercício da supervisão ministerial ofende a autonomia administrativa das agências reguladoras, já que ela não implica interferência nas suas competências administrativas. O que se pretende com a supervisão ministerial é evitar que a atuação das agências reguladoras seja dissociada das políticas públicas do Poder Executivo e que esteja em conformidade com os seus fins institucionais.

Com isso, temos que a supervisão não só é compatível com as agências reguladoras, mas, sobretudo, é desejável como instrumento de realização de políticas públicas e tutela sobre a atuação administrativa.

Questão controvertida à supervisão ministerial diz respeito ao cabimento de recurso hierárquico impróprio ao Ministério supervisor em face das decisões das autarquias supervisionadas. No caso das agências reguladoras, como a ANVISA, a autonomia administrativa deveria ser mais acentuada devido à sua natureza de autarquia de regime especial, tal debate ganha ainda mais controvérsia.

Entendemos que o cabimento de recurso hierárquico impróprio depende de previsão em lei formal. Assim, somente com previsão legal é que um Ministério poderia rever as decisões de uma autarquia. 6

Quanto às agências reguladoras, o recurso hierárquico impróprio vai na contramão de sua autonomia administrativa e de sua autonomia técnica sobre o setor regulado.

Sobre esse assunto, ficou conhecido o Parecer AC-51/2006 da Advocacia-Geral da União – AGU, que assim dispõe em sua ementa:

Porto de Salvador. THC2. Decisão da ANTAQ. Agência Reguladora. Conhecimento e provimento de recurso hierárquico impróprio pelo Ministério dos Transportes. Supervisão ministerial. Instrumentos. Revisão administrativa. Limitações. I – O Presidente da República, por motivo relevante de interesse público, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal – (DL nº 200/67, art. 170). II – Estão sujeitas à revisão ministerial, de ofício ou por provocação dos interessados, inclusive pela apresentação de recurso hierárquico impróprio, as decisões das agências reguladoras referentes às suas atividades administrativas ou que ultrapassem os limites de suas competências materiais definidas em lei ou regulamento, ou, ainda, violem as políticas públicas definidas para o setor regulado pela Administração direta. III – Excepcionalmente, por ausente o instrumento da revisão administrativa ministerial, não pode ser provido recurso hierárquico impróprio dirigido aos Ministérios supervisores contra as decisões das agências reguladoras adotadas finalisticamente no estrito âmbito de suas competências regulatórias previstas em lei e que estejam adequadas às políticas públicas definidas para o setor.

Segundo entendimento exarado no referido parecer, somente é cabível o recurso hierárquico impróprio em face de decisões das agências reguladoras “referentes às suas atividades administrativas ou que ultrapassem os limites de suas competências materiais definidas em lei ou regulamento, ou, ainda, violem as políticas públicas definidas para o setor regulado pela Administração direta”.

Por outro lado, segundo o Parecer AGU AC-51/2006, não tem cabimento do recurso hierárquico impróprio em face de decisões decorrentes das competências regulatórias previstas em lei para as agências e que estejam em sintonia com as políticas públicas definidas para o setor.

Essa dissociação entre as atividades regulatórias e as competências administrativas comuns das agências reguladoras visa, segundo nosso entendimento, preservar a autonomia regulatória dos entes reguladores diante de sua ausência de previsão constitucional.

Com isso, a supervisão ministerial fica limitada às atividades administrativas comuns das agências reguladoras, não podendo incidir sobre a atividade regulatória para as quais foram criadas, salvo se contrariarem as políticas públicas definidas para o setor regulado.

E). Autonomia financeira

Já havíamos apontado que a autonomia financeira da ANVISA em nada se diferencia daquela trazida pelo art. , I, do Decreto-Lei nº 200/67, que considera as receitas próprias integrantes do conceito tradicional de autarquia.

Essas receitas próprias estão previstas no art. 22 da Lei nº 9.782/99, que será adiante comentado.

Além das receitas próprias, nada impede que as agências reguladoras venham a receber dotações orçamentárias, assim como as demais autarquias.

Art. 4º A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.

O art. da Lei nº 9.782/99 fala em atuação independente da ANVISA por prerrogativas necessárias ao exercício de suas atribuições.

A independência da ANVISA é caracterizada pelo seu status de autarquia em regime especial e agência reguladora, tal como comentado no art. 3º dessa Lei.

Já as prerrogativas conferidas à ANVISA estão difundidas ao longo do texto da Lei nº 9.782/99. Muitas dessas prerrogativas decorrem do próprio regime jurídico administrativo, já que as suas atribuições consistem basicamente no exercício do poder de polícia em vigilância sanitária.

Esse regime jurídico de prerrogativas se fundamenta no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Para o cumprimento das atribuições que lhe são incumbidas pela Lei, a ANVISA necessitará de uma série de poderes especiais (prerrogativas) aptos a subordinar as atividades públicas e privadas aos imperativos das leis sanitárias.

Como exemplo, podemos citar os poderes que lhe são dados pelo art. , XIV, dessa Lei nº 9.782/99, a fim de que possa interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

Nota-se que o poder de interditar um estabelecimento comercial só pode ser praticado pelo poder público e por suas entidades regidas por regime jurídico de direito público, o único apto a dotá-los dessas prerrogativas de impor a sujeição de atividades públicas e privadas ao interesse público.

O importante aqui é ter em mente a instrumentalidade desse regime jurídico de direito público e a sua estrita subordinação ao interesse público, que também é indisponível.

Assim, os poderes que eles conferem a determinadas funções públicas são instrumentos necessários para a execução das atribuições dessas funções, sem os quais o interesse público ficaria desprotegido, não podendo jamais ser confundido com o arbítrio ou ser utilizado para fim diverso do interesse público.

Assim, o poder dado à ANVISA de interditar uma fábrica cujos procedimentos estejam em desacordo com as normas sanitárias é necessário para garantir a proteção da saúde humana, diante da potencial lesão que a atividade produtiva irregular poderia causar à população.

Tais poderes são instrumentos de atuação do Estado para o desempenho de suas atividades, não podendo ser desvirtuados para fim diverso do interesse público.

Ao mesmo tempo, por ser o interesse público indisponível, é dever da ANVISA praticar o ato para evitar prejuízo ao interesse público. Sendo também o seu dever fazê-lo de acordo com todos os postulados legais, como o contraditório e a ampla defesa.

Desse modo, temos que o regime jurídico administrativo obriga o poder público a atuar sob um binômio de prerrogativas e sujeições, impondo-lhe deveres de atuação para promover o atendimento do interesse público, o que, ao mesmo tempo, obriga-lhe a atuar de acordo com as prescrições legais e em respeito aos direitos fundamentais.

Assim, as prerrogativas previstas no art. da Lei nº 9.782/99 conferem uma série de poderes à ANVISA para que ela possa cumprir as suas atribuições. Ao mesmo tempo, a Agência está sujeita à observância de uma série de prescrições legais limitadoras desses poderes em favor dos direitos fundamentais e do atendimento do interesse público, que lhe impõe o dever de agir dentro dos limites legais.

A inobservância dessas sujeições acarreta a invalidade de seus atos.

Casuística

Constitucional e Administrativo – Apelação – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – Órgão Regulador dos instrumentos de controle social das políticas de saúde – Atividades disciplinadas por Portarias/Resoluções – Poder discricionário. 1 – A competência da ANVISA abrange desde a normatização técnica até a efetiva fiscalização e controle da produção e comercialização dos produtos ali elencados, seus insumos e até sua publicidade (art. , § 1º, X, da Lei nº 9.782/99). 2 – Ao emitir as RDCs nos 335/03 e 346/03, a ANVISA atuou dentro dos limites de sua competência e em obediência ao princípio da legalidade. A atuação da Agência está abrangida pelo princípio constitucional da supremacia do interesse público ao privado, a justificar a ingerência do Estado na atividade das empresas de produtos fumígenos derivados do tabaco, com vistas ao seu adequado controle. 3 – As disposições das referidas resoluções expedidas pela Autarquia são inteiramente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, eis que encontram fundamento nas Leis nos 8.080/90 e 9.782/99, que garantem à ANVISA a possibilidade de estabelecer condições e requisitos para a propaganda e a embalagem do produto de forma mais adequada e eficaz. 4 – A interferência do Poder Público na atividade econômica tem respaldo constitucional, no sentido de proteger o interesse público. 5 – Obedecendo à Constituição da Republica e a Lei Federal que rege a matéria, a ANVISA agiu dentro dos limites de sua competência e em obediência ao princípio da legalidade. 6 – Competência da ANVISA para controlar e fiscalizar produtos que envolvam risco à saúde pública, sendo certo que dentre tais produtos estão inseridos os derivados do tabaco (art. 8º, caput, e § 1º, inciso X da Lei nº 9.782/1999). 7 – Sem determinadas prerrogativas aos agentes administrativos não poderia o Estado alcançar os fins a que se destina. Nessa prerrogativa de valoração é que se situa o poder discricionário. 8 – Apelação desprovida. Sentença mantida ( AC 200451010049750 , Desembargador Federal Frederico Gueiros, TRF2 – Sexta Turma Especializada, E-DJF2R – Data: 15-06-2010 – Página: 148-149).

Administrativo. Poder de polícia. ANVISA. Interdição de estabelecimento. 1. A liminar contra a qual se volta o agravo é legal e dentro da razoabilidade, já que, em nenhum momento, pôs em Risco a saúde pública, permitindo a produção e comercialização dos medicamentos que a ANVISA colocou em dúvida. 2. O provimento judicial se limitou a permitir o acesso da Agravada às instalações, para que corrija os problemas apontados pela ANVISA, sob a supervisão de fiscais …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770463/capitulo-ii-da-criacao-e-da-competencia-da-agencia-nacional-de-vigilancia-sanitaria-lei-n-9782-de-26-de-janeiro-de-1999