Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa: Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999 - Ed. 2021

Capítulo III – Da Estrutura Organizacional da Autarquia - Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999

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Seção I

Da Estrutura básica

Art. 9º A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

Parágrafo único. A Agência contará, ainda, com um Conselho Consultivo, que deverá ter, no mínimo, representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos produtores, dos comerciantes, da comunidade científica e dos usuários, na forma do regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

As disposições do Capítulo III desta lei devem ser interpretadas e analisadas à luz da Lei nº 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, e do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Algumas disposições deste Capítulo, como as do art. 16, tratam de atribuições de dirigentes da Agência, matéria que também está disciplinada pela Lei nº 9.986/00. Assim, necessária a análise conjunta de ambas as leis.

Algo semelhante ocorre com o Decreto nº 3.029/99, que regulamenta esta lei e trata do funcionamento de alguns dos órgãos integrantes de sua Estrutura Organizacional.

Nota-se que a regulamentação promovida por esse Decreto tem como fundamento o art. 84, VI, a, da Constituição Federal:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

[...]

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Nos termos do dispositivo constitucional citado, o art. desta lei criou uma série de órgãos integrante da Estrutura Básica da ANVISA, cuja organização e funcionamento estão disciplinados pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029/99.

Assim, o funcionamento da Procuradoria, da Corregedoria, da Ouvidoria e do Conselho Consultivo deve ser buscado no Regulamento da Agência.

A Diretoria Colegiada tem suas funções disciplinadas por esta lei e também pelo Decreto que a regulamenta. Por esse motivo, ela será objeto de análise no art. 15.

Em seguida, passa-se à análise dos demais órgãos integrantes da Estrutura Básica da ANVISA.

1. Conselho Consultivo

O parágrafo único deste artigo teve a sua redação alterada para ampliar a composição do Conselho Consultivo da ANVISA, fazendo constar a participação de representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos produtores, dos comerciantes, da comunidade científica e dos usuários, na forma do regulamento.

A intenção dessa composição formada por membros do Poder Público e da sociedade é dotar a Agência de um órgão institucional de participação popular, o que ajuda a promover uma Administração consensual no Brasil.

Nas palavras de Gustavo Justino de Oliveira:

“A utilização de meios consensuais pela Administração ganha relevância na medida em que estes se transformam em instrumentos de participação dos particulares – diretamente envolvidos ou simplesmente interessados – no processo de tomada das decisões administrativas, possibilitando mais aceitação do que imposição, especialmente no âmbito das relações contratuais administrativas.” 1

Nesse sentido, o Decreto nº 3.029/99 amplia o rol de participantes ao especificar em seu art. 17 quais são os representantes do Poder Público e da sociedade com participação no Conselho Consultivo:

Ministro de Estado da Saúde ou seu representante legal, que o presidirá; Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento ou seu representante legal; Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia ou seu representante legal; um representante do Conselho Nacional de Saúde; um representante do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde; um representante do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde; um representante da Confederação Nacional das Indústrias; um representante da Confederação Nacional do Comércio; dois representantes da Comunidade Científica, convidados pelo Ministro de Estado da Saúde; dois representantes de órgãos legalmente constituídos de Defesa do Consumidor e um representante da Confederação Nacional de Saúde.

Nos termos do art. 19 do Decreto nº 3.029/99, o Conselho Consultivo da ANVISA tem como atribuição requerer informações e propor à Diretoria Colegiada as diretrizes e as recomendações técnicas de assuntos de competência da Agência; opinar sobre as propostas de políticas governamentais na área de atuação da Agência; apreciar e emitir parecer sobre os relatórios anuais da Diretoria Colegiada; e requerer informações e fazer proposições a respeito das ações relacionadas às competências da Agência.

2. Procuradoria

Esta Lei nº 9.782/99, no artigo ora em comento, prevê que um Procurador integra a estrutura administrativa da ANVISA, e o seu art. 28 prevê que a execução da Dívida Ativa será feita pela Procuradoria da Agência. O Decreto nº 3.029/99 regulamenta as atribuições da Procuradoria e do Procurador da Agência.

No entanto, antes de ser analisada a estrutura desse órgão, deve-se mencionar a criação da Procuradoria-Geral Federal – PGF pelo art. da Lei nº 10.480/02, vinculada e supervisionada pela Advocacia-Geral da União – AGU.

À PGF compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Ao mesmo tempo, a Lei nº 10.480/02 mantém as atribuições das Procuradorias juntos às autarquias, como a Procuradoria junto à ANVISA, embora elas passem a integrar a PGF.

Assim, a Procuradoria da ANVISA integra a PGF, que, por sua vez, é vinculada e coordenada pela AGU.

Com isso, as Procuradorias junto às autarquias e fundações públicas federais, como a Procuradoria da ANVISA, passaram a integrar a Procuradoria-Geral Federal, como órgãos de execução desta, mantidas as suas competências (art. 10, § 2º, da Lei nº 10.480/02).

A Procuradoria-Geral Federal também é composta pelas Procuradorias Regionais Federais, pelas Procuradorias Federais nos Estados e pelas Procuradorias Seccionais Federais, que podem assumir as atividades de representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais de âmbito nacional (art. 10, § 11, da Lei nº 10.480/02), tal como ocorreu com a ANVISA.

Assim, a representação judicial e extrajudicial da ANVISA é feita pela Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União da seguinte forma:

a) pela Procuradoria Federal junto à ANVISA, a quem cabe coordenar e exercer a orientação técnica dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal quando a questão envolver matéria específica da Agência; 2

b) pelas Procuradorias Regionais Federais, pelas Procuradorias Federais nos Estados e pelas Procuradorias Seccionais Federais, a quem cabe representar judicial e extrajudicialmente a ANVISA em todo o território nacional. 3

Desse modo, a Procuradoria da ANVISA traça orientações jurídicas e assiste às suas autoridades em relação à atividade finalística (específica) da Agência, ficando aos demais órgãos de execução da PGF a representação judicial e extrajudicial da Autarquia de acordo com essas orientações.

Quando a representação judicial e extrajudicial da ANVISA não envolver matéria específica da Agência, como em matéria de direito processual civil, a orientação técnica será exercida diretamente pela Procuradoria-Geral Federal. 4

Desse modo, a representação judicial da ANVISA é feita pela Procuradoria-Geral Federal, juntamente com a representação judicial e extrajudicial das demais autarquias e fundações públicas federais. Com isso, a Agência ganhou representação jurídica em todo o território nacional.

Agora, as atribuições da Procuradoria da ANVISA previstas pelo Decreto nº 3.029/99 são exercidas também pelos demais órgãos de execução da PGF, com o objetivo de melhor representá-la em todo o território brasileiro.

Segundo o art. 22 desse Decreto, compete à Procuradoria: representar judicialmente a Agência com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, com poderes para receber citação, intimação e notificações judiciais; apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico; emitir pareceres jurídicos; assistir às autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação; receber queixas ou denúncias que lhe forem encaminhadas pela Ouvidoria ou pela Corregedoria e orientar os procedimentos necessários, inclusive o seu encaminhamento às autoridades competentes para providências, nos casos em que couber; executar os trabalhos de contencioso administrativo-sanitário em decorrência da aplicação da legislação sanitária federal.

Ao Procurador da Agência (leia-se Procurador-chefe) compete: coordenar as atividades de assessoramento jurídico da Agência; aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores da Autarquia; representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da Agência; desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Agência, mediante autorização da Diretoria Colegiada.

3. Corregedoria

O artigo em comento prevê a existência de um Corregedor, cujas respectivas atribuições estão previstas no art. 24 do Decreto nº 3.029/99:

Art. 24. À Corregedoria compete:

I – fiscalizar a legalidade das atividades funcionais dos servidores, dos órgãos e das unidades da Agência;

II – apreciar as representações sobre a atuação dos servidores e emitir parecer sobre o desempenho dos mesmos e opinar fundamentadamente quanto a sua confirmação no cargo ou sua exoneração;

III – realizar correição nos órgãos e unidades, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços;

IV – instaurar de oficio ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, submetendo-os à decisão do Diretor-Presidente da Agência.

Parágrafo único. O Corregedor será nomeado pelo Ministro de Estado da Saúde por indicação da Diretoria Colegiada da Agência.

Cabe acrescentar que, no âmbito correcional, cabe aos órgãos e entidades públicas federais, como a ANVISA, adotar programas de integridade (compliance) por força do que dispõe o Decreto 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que em seu …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770464/capitulo-iii-da-estrutura-organizacional-da-autarquia-lei-n-9782-de-26-de-janeiro-de-1999