Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa: Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999 - Ed. 2021

Capítulo III – Da Estrutura Organizacional da Autarquia - Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999

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Seção I

Da Estrutura básica

Art. 9º A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

Parágrafo único. A Agência contará, ainda, com um Conselho Consultivo, que deverá ter, no mínimo, representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos produtores, dos comerciantes, da comunidade científica e dos usuários, na forma do regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

As disposições do Capítulo III desta lei devem ser interpretadas e analisadas à luz da Lei nº 9.986/2000, que...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770464/capitulo-iii-da-estrutura-organizacional-da-autarquia-lei-n-9782-de-26-de-janeiro-de-1999