Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa: Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999 - Ed. 2021

Capítulo IV – Do Contrato de Gestão - Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999

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Art. 19. A Administração da Agência será regida por um contrato de gestão, negociado entre o seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde, ouvidos previamente os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à nomeação do Diretor-Presidente da autarquia . (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)

Parágrafo único. O contrato de gestão é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da Anvisa e de seu desempenho, que estabelece os parâmetros para a administração interna da autarquia, bem como os indicadores que permitam quantificar, objetivamente, sua avaliação periódica, devendo especificar, no mínimo : (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770465/capitulo-iv-do-contrato-de-gestao-lei-n-9782-de-26-de-janeiro-de-1999-agencia-nacional-de-vigilancia-sanitaria-anvisa-lei-n-9782-de-26-de-janeiro-de-1999-ed-2021