Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa: Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999 - Ed. 2021

Capítulo V – Do Patrimônio e Receitas - Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999

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Seção I

Das Receitas da Autarquia

Art. 21. Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar.

Umas das notas características das autarquias, que decorre de sua personalidade jurídica própria e distinta da pessoa jurídica política a que está vinculada, é justamente a propriedade de seus bens, que formam um patrimônio próprio.

Assim, a ANVISA, como autarquia de regime especial, também possui patrimônio próprio, conforme dispõe o artigo ora em comento.

A administração e a formação desse patrimônio devem ser feitas de acordo com a autonomia que...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770466/capitulo-v-do-patrimonio-e-receitas-lei-n-9782-de-26-de-janeiro-de-1999