Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa: Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999 - Ed. 2021

Capítulo V – Do Patrimônio e Receitas - Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999

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Seção I

Das Receitas da Autarquia

Art. 21. Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar.

Umas das notas características das autarquias, que decorre de sua personalidade jurídica própria e distinta da pessoa jurídica política a que está vinculada, é justamente a propriedade de seus bens, que formam um patrimônio próprio.

Assim, a ANVISA, como autarquia de regime especial, também possui patrimônio próprio, conforme dispõe o artigo ora em comento.

A administração e a formação desse patrimônio devem ser feitas de acordo com a autonomia que é conferida à Agência, respeitados os preceitos legais.

Por esse motivo, deve-se identificar a natureza jurídica do patrimônio da ANVISA, que, nos termos do art. 98 do Código Civil, é composto por bens públicos:

“Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”

Como a ANVISA é uma pessoa jurídica de direito público (art. 3º da Lei nº 9.782/99 cc. art. , I, do Decreto-lei nº 200/67), todos os seus bens são públicos e, portanto, sujeitam-se ao regime jurídico dos bens públicos, o que lhes confere as seguintes características: inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e impossibilidade de oneração (não podem ser dados em penhor ou hipoteca).

Essas características formam o regime jurídico dos bens públicos e consagram a indisponibilidade desse patrimônio. Por esse motivo, a gestão dos bens da ANVISA deve reavê-los de quem injustamente os detenha, tomando todas as medidas necessárias para tanto.

Pelo mesmo motivo, os pagamentos judiciais devidos pela ANVISA deverão ser quitados nos termos do art. 100, caput, da Constituição Federal, 1 ou seja, por meio de ofícios precatórios ou requisições de pequeno valor.

O artigo ora em comento também trata da formação do patrimônio da ­ANVISA, que será formado pelos bens que lhe forem conferidos ou pelos que venha a adquirir ou incorporar.

O art. 31 desta Lei nº 9.782/99 trata dos bens que foram conferidos à ­ANVISA e deram início à formação de seu patrimônio. Isso ocorreu com a transferência do acervo técnico e patrimonial do Ministério da Saúde, incluindo as obrigações, os direitos e as receitas dos órgãos desse Ministério, necessários ao desempenho das funções da Agência. As despesas iniciais de estruturação e manutenção da Autarquia foram custeadas com os saldos orçamentários do Ministério da Saúde.

A lei também poderá atribuir outros bens à Agência.

No entanto, a forma mais usual de formação do patrimônio de uma autarquia como a ANVISA é a aquisição de seus bens, operando de acordo com as formas legais. No caso, por se tratar de uma autarquia, a aquisição deve ser precedida de licitação, nos termos das Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.

Também são admitidas outras formas de aquisição previstas em direito, como usucapião, acessão, doação, permuta, sucessão, arrematação, adjudicação, desapropriação e apreensão de bens em razão de seu poder de polícia.

Art. 22. Constituem receita da Agência.

A primeira observação que deve ser feita sobre as receitas da ANVISA e das demais agências reguladoras é que elas não são, por si só, capazes de conferir independência financeira a essas entidades.

“Assim como as autarquias comuns, as agências reguladoras têm autonomia financeira, pois seus recursos, sejam eles recebidos por dotação orçamentária ou provenientes do produto de atividades próprias, são tidos como patrimônios próprios. Concorda-se, portanto, com Edmir Netto de Araújo no sentido de que as agências reguladoras são autônomas, pois atuam em seu próprio nome, mas não são independentes do ponto de vista financeiros, porquanto as dotações que auferem ‘fazem parte do regime financeiro e orçamentários geral’.” 2

Em suma, as receitas previstas por este artigo não trazem independência financeira à ANVISA, em que pese a sua autonomia semelhante às demais autarquias.

Feita essa observação, convém trazer o conceito de receita pública dado por Ricardo Lobo Torres para a melhor análise deste artigo:

“Receita é a soma de dinheiro percebida pelo Estado para fazer face à realização dos gastos públicos.

Assim sendo, o conceito de receita, embora fundamentalmente baseado no de ingresso, dele se extrema, pois o ingresso corresponde também à entrada de dinheiro que ulteriormente será restituído, como ocorre nos empréstimos e nos depósitos. Por isso mesmo, Aliomar Baleeiro definiu: receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.

Por outro lado, a receita não se confunde com o patrimônio público nem com os direitos da Fazenda Pública. Há ingressos provenientes da exploração de bens dominicais do Estado, que compõem a atividade financeira [...].” 3

Assim, podemos inferir que o presente artigo trata das receitas da ANVISA, conforme será tratado em seguida.

I – o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei;

Os valores recolhidos à ANVISA nos termos do art. 23 desta Lei nº 9.782/99, que cria a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, constituem receita própria da Agência, integrando o seu orçamento.

O conceito dessa taxa, fato gerador e demais questões pertinentes serão tratadas nos comentários ao art. 23 desta Lei.

II – a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

Em primeiro lugar, deve-se observar que a atividade principal da ANVISA é o poder de polícia e não a prestação de serviços públicos. Por esse motivo, devemos considerar que a expressão “serviços de quaisquer naturezas” utilizada no inciso ora em comento não compreende o conceito exato de serviço público, mas trata-se e refere-se a serviço em um sentido amplo.

Assim, as atividades da Agência não podem ser tratadas como serviço público, mas sim como poder de polícia.

Dessa forma, muitas das atividades prestadas pela ANVISA devem ser remuneradas por meio da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária prevista no art. 23 e Anexo II desta Lei. Exemplo: emissão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle.

Ao mesmo tempo, algumas atividades prestadas pela ANVISA sequer são cobradas dos usuários, pois são gratuitas. Exemplo: orientação ao viajante.

Portanto, ou os serviços são cobrados por meio de taxa (constituindo receita da Agência nos termos do inciso I) ou os serviços são gratuitos e não geram receitas.

É certo que a lei poderia instituir a cobrança de preço público para alguns serviços, o que não nos parece acertado no caso da ANVISA, diante do caráter compulsório das suas atividades. O preço público deve ser utilizado para serviços facultativos, o que não se aplica às atividades em questão.

Por essa razão, temos que as receitas relativas aos serviços referidos neste inciso já estão abrangidas pelo inciso anterior.

III – o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras;

Atividade inerente ao poder de polícia exercido pela ANVISA é a aplicação de multas decorrentes do descumprimento das imposições legais correspondentes ao seu setor de atuação, tal como previsto no art. 7º, XXIV, desta Lei nº 9.782/99.

No caso, as multas pecuniárias para as infrações à legislação sanitária federal estão previstas no § 1º- do art. da Lei nº 6.437/77. Essas infrações, quando autuadas pela fiscalização da ANVISA, ensejarão o pagamento de multa, que se tornará receita da Agência.

Para maiores esclarecimentos, consultar comentários ao art. 7º, XXIV, desta Lei.

IV – o produto da execução de sua dívida ativa;

Sobre o conceito de dívida ativa e sua forma de constituição, remetemos o leitor aos comentários aos arts. 27 e 28 desta Lei. Nesta oportunidade, cumpre apenas ter em mente que os créditos da ANVISA, acrescidos de juros e multa, poderão ser inscritos em dívida ativa para fins de cobrança, cujo respectivo pagamento gerará receita à Agência.

V – as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;

Segundo Hely Lopes Meirelles:

“Dotação, em sentido amplo, é o recurso fixado no orçamento para atender às necessidades de determinado órgão, fundo ou despesa. Na nossa vigente sistemática financeira dotação ou verba é a parcela …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770466/capitulo-v-do-patrimonio-e-receitas-lei-n-9782-de-26-de-janeiro-de-1999