Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa: Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999 - Ed. 2021

Capítulo VI – Das Disposições Finais e Transitórias - Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999

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Art. 29. Na primeira gestão da Autarquia, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes:

I – três diretores da Agência serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Saúde;

II – dois diretores serão nomeados na forma do parágrafo único, do art. 10, desta Lei.

Parágrafo único. Dos três diretores referidos no inciso I deste artigo, dois serão nomeados para mandato de quatro anos e um para dois anos.

Para o atendimento da exigência do dispositivo ora em análise, que estabelece um sistema de mandatos não coincidente, parte da Diretoria Colegiada será substituída após findar uma parte dos mandatos de seus membros e outra parte permanecerá até que seus respectivos mandatos findem.

Caso a nomeação tenha ocorrido para mandato já iniciado e interrompido, o indicado completará o término do período. Portanto, permanecerá no cargo por período inferior aos cinco anos previstos pelo art. 11 desta Lei.

Por essa razão, os mandatos dos dirigentes das Agências permanecerão mesmo após o término do mandato governamental no qual foram nomeados, o que desperta certa polêmica quanto à sua constitucionalidade, conforme discorre Marçal Justen Filho:

“Outra objeção funda-se em que o prolongamento do mandato dos dirigentes das agências reguladoras para além do mandato do Presidente da República seria incompatível com a Constituição. Tal argumento se apoia numa concepção de hierarquia que conduz à ausência de limitação das competências internas do Chefe do Poder Executivo. Essa solução não é compatível com a própria República, que é propícia à instauração de restrições ao exercício dos poderes públicos. A democracia exige que o Chefe do Poder Executivo não seja investido de poderes imperiais. Isso se traduz, inclusive, em garantias aos servidores públicos contra a destituição imotivada e a qualquer tempo. É indispensável assegurar aos servidores investidos de competências relevantes a proteção em face das autoridades políticas. Tal como se reconhece em relação à magistratura, tais garantias são instituídas não em favor do ocupante do cargo ou função, mas em defesa da sociedade.” 1

Entendemos que essa opinião não merece reparo algum. Além disso, acrescentamos que entendimento contrário seria incoerente com a própria autonomia das Agências e com o seu perfil técnico-regulador.

Em sentido contrário, ou seja, pela inconstitucionalidade da permanência do mandato dos dirigentes das Agências mesmo após o término do mandato governamental, fazemos constar a opinião de Celso Antônio Bandeira de Mello. 2

Art. 30. Constituída a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com a publicação de seu regimento interno pela Diretoria Colegiada, ficará a Autarquia, automaticamente, investida no exercício de suas atribuições, e extinta a Secretaria de Vigilância Sanitária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

O presente artigo dispõe que a ANVISA receberia as suas atribuições com a publicação de seu regimento interno pela Diretoria Colegiada, o que, pari passu, extinguiu a Secretaria de Vigilância Sanitária.

Com isso operou-se a transferência das atribuições da Secretaria de Vigilância Sanitária à ANVISA, redundando na descentralização a uma autarquia constituída sob a forma de agência reguladora, numa tentativa de dotar-lhe de maior autonomia e eficiência.

O regulamento da ANVISA foi aprovado pelo art. do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e está no Anexo I, no qual consta a sua estrutura organizacional.

Segundo o Anexo I do Decreto nº 3.029/99, a estrutura organizacional da ANVISA é composta pelas suas …

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Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770467/capitulo-vi-das-disposicoes-finais-e-transitorias-lei-n-9782-de-26-de-janeiro-de-1999