Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa: Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999 - Ed. 2021

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Referências Bibliográficas

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ALMEIDA, Luiz Eduardo. Compliance público e Compliance privado: semelhanças e diferenças. In: NOHARA, Irene Patrícia; PEREIRA, Flávio de Leão Bastos. Governança, compliance e cidadania. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Análise de Impacto Regulatório AIR. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 8, n. 32. out./dez. 2010. Disponível em: < http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=70676> . Acesso em: 14 maio 2020.

ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.

ATALIBA, Geral. Hipótese de incidência tributária. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2006.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

CHRISTOPOULOS, Basile Georges Campos. Argumento consequencialista no Direito. Revista Eletrônica do Mestrado em Direito da UFAL. v. 6, n. 3, 2015, pp: 4-27.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

______. Direito administrativo. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

FILGUEIRAS JUNIOR, Marcus Vinícius. Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

DEZAN, Sandro Lúcio; CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli. Processo Administrativo: Lei 9.784/1999. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

FREITAS, Rafael Véras de. A Análise de Impacto Regulatório (AIR) no setor de energia elétrica. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 12, n. 46, p. 177-200, jul./set. 2014.

GAMARSKI, Ricardo. Sistemas de Informação em Vigilância Sanitária no Brasil: Evolução no período de 2000 a 2005. Disponível em: < http://www.reciis.cict.fiocruz.br/index.php/reciis/article/viewArticle/325/571> . Acesso em: 3 nov. 2012.

GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

______. Curso de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

MARRARA, Thiago. O exercício do poder de polícia por particulares. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 269, p. 255-278, maio/ago. 2015.

MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

_____. Direito municipal brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

MOTTA, Fabrício; NOHARA, Irene Patrícia. LINDB no Direito Público: Lei 13.655/2018. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

_____. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2011.

NOHARA, Irene Patrícia; MARRARA, Thiago. Processo Administrativo: Lei 9.784/1999 comentada. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

OLIVEIRA, Gustavo Justino. Direito Administrativo democrático. Belo Horizonte: Fórum, 2010.

RAMOS, Dora Maria de Oliveira. A terceirização em matéria de poder de polícia: o caso das vistorias veiculares. In: MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MENEZES DE ALMEIDA, Fernando Dias; NOHARA, Irene Patrícia; MARRARA, Thiago (Org.). Direito e administração pública: estudos em homenagem à Maria Sylvia Zanella di Pietro. São Paulo: Atlas, 2013.

SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

________ . Curso de direito constitucional positivo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 8. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

VILELA, Danilo Vieira. Agências Reguladoras: e a efetivação da Ordem Econômica constitucional brasileira. Salvador: JusPodivm, 2018.

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770468/referencias-bibliograficas-agencia-nacional-de-vigilancia-sanitaria-anvisa-lei-n-9782-de-26-de-janeiro-de-1999-ed-2021