Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 - Ed. 2020

Introdução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CONSTITUCIONALIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÕES NO DIREITO ADMINISTRATIVO

A Constituição de 1988 inovou ao incorporar princípios e algumas regras diferenciadas referentes à Administração Pública. As Cartas anteriores apenas previam regras específicas sobre os denominados à época funcionários públicos, que foram doravante abarcados na expressão servidores públicos, conforme se verifica da Seção II do Capítulo VII – Da Administração Pública, do Título III, Da Organização do Estado.

Diversos assuntos de Direito Administrativo são reconhecidamente da autonomia de cada ente federativo, mas a Constituição de 1988 padronizou grande parte das regras e dos princípios da Administração Pública, o que conferiu à disciplina acentuada sistematicidade.

Assim, tendo em vista a hierarquia superior dos assuntos disciplinados pela Constituição, os princípios e regras constitucionais da Administração Pública são de observância obrigatória a todos os entes federativos e suas respectivas Administrações Diretas e Indiretas, conforme determina o caput do art. 37, o que padroniza o controle administrativo.

A disciplina normativa constitucional também é aplicada ao exercício de funções administrativas por parte dos demais Poderes, isto é, dos Poderes Legislativo e Judiciário, no desempenho de atribuições atípicas de gestão administrativa de seus quadros funcionais, no cuidado com o seu patrimônio, em suas compras e demais contratações, bem como na disciplina do funcionamento regular de suas atividades cotidianas.

Não se pode deixar de ressaltar que a Constituição de 1988 representou a …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770479/introducao-administracao-publica-capitulo-vii-da-constituicao-federal-de-1988-ed-2020