Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 - Ed. 2020

Art. 39 - Comentários ao Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 (da Administração Pública)

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Seção II

Dos Servidores Públicos

1. Restrição da abrangência pela EC nº 18/1998

A seção II do capítulo da Administração Pública trata exclusivamente dos servidores públicos. Servidores públicos são categorias de agentes públicos que, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, compreendem pessoas físicas que prestam serviços ao Estado ou às entidades da Administração Indireta, “com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos”. 155

São servidores públicos: os estatutários, que ocupam cargo público regido por estatuto; os empregados públicos, sujeitos ao regime celetista, com algumas derrogações de direito público; e servidores temporários, que são os contratados por tempo determinado para atenderem a necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme art. 37, IX, da Constituição. Antes da Emenda Constitucional nº 18/1998, considerava-se que os militares eram também servidores públicos. Atualmente, servidor público é apenas o civil, e o militar 156 passou a ser categoria própria.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

* O STF, na ADIn 2.135-4 (DOU e DJU 14.08.2007), deferiu parcialmente a medida cautelar, com efeitos ex nunc, para suspender a eficácia do art. 39, caput, da CF, com a redação determinada pela EC n. 19/1998. De acordo com o voto do relator, em função da liminar concedida, volta a vigorar a redação original: "Art. 39 . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas".

1. Regime jurídico único

A Constituição de 1988 estabeleceu originariamente, no caput do art. 39, o regime jurídico único, nos seguintes termos: “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. Ocorre que a Constituição não definiu o sentido dado à expressão regime jurídico único, o que provocou controvérsias na doutrina.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o regime jurídico único é o regime estatutário, “tendo em vista que a carreiras típicas de Estado não podem submeter-se a regime celetista, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 2.310 (pertinente ao pessoal das agências reguladoras)”. 157 Expõe, ainda, que “ainda que para atividades-meio o regime celetista fosse aceitável, o vínculo de natureza estatutária se impõe em decorrência da exigência de que o regime jurídico seja único.”

Já Celso Antônio Bandeira de Mello interpreta o regime jurídico único como sendo a exigência de uma uniformidade de regime para os servidores nas respectivas esferas, ou seja, o mesmo regime presente na Administração Direta de determinado ente federativo deverá ser utilizado também para suas autarquias e fundações públicas. Trata-se de orientação corrente, que aponta para o fato de que cada ente da federação deve instituir regime jurídico único, seja estatutário ou celetista, dentro de sua esfera de competência, que será aplicado à Administração Direta, autárquica e fundacional.

Note-se que, apesar da mencionada orientação, Celso Antônio Bandeira de Mello também tem uma propensão a afirmar que para a Administração Direta, autárquica e fundacional o regime corrente é o do cargo público, admitindo, no entanto, assim como Di Pietro, que “é cabível a adoção do regime de emprego para certas atividades subalternas”. 158 Também o Supremo Tribunal Federal já se manifestou que o regime único é incompatível com a figura do emprego público, conforme será visto.

Apesar da previsão expressa pelo Poder Constituinte Originário, houve a tentativa de extinção do regime jurídico único pela Emenda Constitucional nº 19/1998. No lugar da previsão do regime jurídico único, fora incluído o seguinte texto: “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes”.

A ideia da Reforma Administrativa da década de 1990, que inspirou a criação da mencionada emenda, era proliferar a possibilidade de contratação celetista no âmbito da Administração Pública, mantendo o modelo de gestão burocrático tão somente para um pequeno núcleo, considerado estratégico, e, ao mesmo tempo, transformando autarquias e fundações que possuem poder de Estado em agências autônomas, administradas por contrato de gestão, o que garantiria ao seu dirigente ampla liberdade de gerir recursos humanos (o que não seria possível se o regime estatutário fosse mantido), conforme desígnio enunciado no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado.

Por conseguinte, houve a edição da Lei nº 9.962/2000, que, na esteira da possibilidade de contratação em regime celetista na Administração Direta, regulamentou o regime …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770482/art-39-comentarios-ao-capitulo-vii-da-constituicao-federal-de-1988-da-administracao-publica-administracao-publica-capitulo-vii-da-constituicao-federal-de-1988-ed-2020