Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 - Ed. 2020

Art. 40 - Comentários ao Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 (da Administração Pública)

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Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

1. Regime Próprio de Previdência Social

O caput do art. 40 teve a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41, de 10.12.2003. A ideia original da Constituição foi conceder um tratamento previdenciário diferenciado, a partir do estabelecimento do regime...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770483/art-40-comentarios-ao-capitulo-vii-da-constituicao-federal-de-1988-da-administracao-publica-administracao-publica-capitulo-vii-da-constituicao-federal-de-1988-ed-2020