Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 - Ed. 2020

Art. 43 - Comentários ao Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 (da Administração Pública)

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Seção IV

Das Regiões

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

1. Questão regional

O Brasil é um país de grandes disparidades regionais. Essa realidade remonta aos primórdios de formação do Estado federal, antes mesmo da instituição do federalismo no país. O desenvolvimento do federalismo brasileiro foi um processo político que partiu de um governo central, sem preocupação com a superação das diferenças econômicas existentes. Trata-se de processo distinto das federações que se formaram por agregação, isto é, pela união da vontade convergente de Estados.

A Constituição de 1891 não alterou a dinâmica do poder local, aproveitando-se muito das estruturas preexistentes. Ressalte-se que, a partir da Emenda de 1926 à Constituição de 1891, e também da Constituição de 1934, o federalismo dual foi dando espaço paulatino ao federalismo cooperativo no Brasil. 224

Foi, todavia, sob a égide da Constituição de 1946, sobretudo a partir da década de 1950, que ganhou importância no debate político nacional a “questão regional”. 225 Com a criação da CEPAL (Comisión Económica para América Latina), torna-se corrente a visão de que o planejamento e a atuação estatal seriam elementos essenciais para o desenvolvimento …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770486/art-43-comentarios-ao-capitulo-vii-da-constituicao-federal-de-1988-da-administracao-publica-administracao-publica-capitulo-vii-da-constituicao-federal-de-1988-ed-2020