Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 - Ed. 2020

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Art. 41 - Constituição da República Federativa do Brasil Promulgada em 05.10.1988

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Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770493/art-41-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-promulgada-em-05101988-administracao-publica-capitulo-vii-da-constituicao-federal-de-1988-ed-2020