Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 - Ed. 2020

Art. 43 - Constituição da República Federativa do Brasil Promulgada em 05.10.1988

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Seção IV

Das Regiões

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II - juros favorecidos para …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770495/art-43-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-promulgada-em-05101988-administracao-publica-capitulo-vii-da-constituicao-federal-de-1988-ed-2020