Tratado de Direito Empresarial - Vol. 7 - Ed. 2018

Tratado de Direito Empresarial - Vol. 7 - Ed. 2018

Capítulo IV. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – Sbdc

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Sumário: 1. Introdução – 2. Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade: 2.1 Natureza jurídica; 2.2 Estrutura organizacional e competência do Cade: 2.2.1 Tribunal administrativo de defesa econômica; 2.2.2 Superintendência-Geral; 2.2.3 Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade; 2.2.4 Departamento de Estudos Econômicos; 2.3 Competência: 2.3.1 Competência ratione materiae; 2.3.2 Competência ratione personae; 2.3.3 Competência ratione loci – 3. Responsabilidade penal-econômica solidária – 4. Conflitos e relações com agências reguladoras: 4.1. O conflito de competência entre Cade e Bacen; 4.2. Fusões entre agências reguladoras e autoridades de concorrência – 5. Autoridade Estadual de Concorrência – 6. Secretaria de Acompanhamento Econômico – Seae (Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência – Seprac e Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – Sefel) – 7. Ministério Público Federal Junto ao Cade

1. Introdução

O termo “sistema” no grego clássico (σύστημα) em sua concepção mais genérica refere-se a qualquer forma de agregação, e apesar deste significado amplo, o termo revela um dos elementos que distinguem o pensamento grego daqueles das civilizações que a antecederam.

Ainda que abstrato, o termo “sistema” foi recebido pelo latim (systema) e no “Direito” a contribuição romana da compilação ordenada do material jurídico ficou conhecida como a sistemática do direito romano, a ordem com a qual os juristas latinos expunham a matéria jurídica. Com o tempo, sistema jurídico passa a ser interpretado como ordenamento jurídico.

O surgimento e a evolução do “sistema e estrutura no Direito” são analisados em detalhes na obra em três volumes de Mario G. Losano. 1 Sem abordar devidamente a obra citada e, permitindo-se, ainda que em tom herético, reduzir-se a uma sucinta investida, entende-se que o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, além de um ordenamento jurídico concorrencial, trata da atuação de uma estrutura integrada por órgãos específicos que desempenham funções próprias em matéria concorrencial que se relacionam com o ambiente, repercutindo na sociedade.

A Lei 12.529/2011 estruturou em seu art. 1.º o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), formado, conforme disposto em seu art. 3.º, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE), cujas atribuições, em linhas gerais, consistem na aplicação das medidas preventivas e repressivas de infrações à ordem econômica, a qual é orientada pelos princípios contidos na Constituição Federal, notadamente nos arts. 170 e 173, § 4.º.

Conforme o organograma a seguir, o SBDC é composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), estruturado no Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (Tade), na Superintendência-Geral (SG) e no Departamento de Estudos Econômicos (DEE), e pelos órgãos que sucederam a extinta Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), quais sejam, a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac) e a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel). Junto ao Cade, ainda, atuam a Procuradoria Federal Especializada (PFE, ou simplesmente ProCade, como é conhecida), e, como previsto no Título III da Lei, o Ministério Público Federal (MPF).

* Nos termos do Decreto 9.266, de 15 de janeiro de 2018, conforme disposto em seu art. , foi extinta a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), tendo sido sucedida pela Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac) e pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel), “inclusive quanto ao disposto na Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011”.

** Não integram o SBDC, mas atuam junto ao Cade, nos termos da Lei 12.529/2011.

Diferentemente, portanto, do que ocorria na vigência da Lei 8.884/1994 (Cade, SDE e Seae), a estrutura conferida ao SBDC concentrando em apenas um guichê (Cade) a análise e decisão dos casos de matéria concorrencial, buscou dar maior eficiência e celeridade no trato à matéria.

Presente em todo o mundo, nas mais diferentes economias, os sistemas de direito da concorrência, ou como denominado no Brasil, de defesa da concorrência, ocupam-se das práticas prejudiciais ao processo competitivo basicamente a partir de quatro vertentes, conforme ressaltado por Richard Whish, 2 quais sejam: (i) acordos anticoncorrenciais – acordos cujo objeto ou efeito restringem a concorrência, tais como acordos horizontais (entre concorrentes) de fixação de preços e divisão de mercados, ou como acordos verticais (entre agentes nos diferentes patamares de uma cadeia produtiva) em que o comprador de matéria-prima exige que o seu fornecedor não venda ou venda a um determinado preço a matéria-prima para um de seus concorrentes, (ii) abuso de posição dominante – quando uma empresa monopolista ou com suficiente poder de mercado afeta a competição, por exemplo limitando a entrada de concorrentes no mercado, (iii) concentrações econômicas – tradicionalmente operações societárias como fusões e aquisições que possam afetar o bem-estar do consumidor, com a redução da concorrência e o consequente aumento de preços e (iv) iniciativas estatais limitadoras da concorrência – ações praticadas pelo Estado que restringem ou distorcem a competição, tais como leis, subsídios, empresas públicas.

Para a consecução da justiça social e do desenvolvimento nacional, objetivos fundamentais da República, a concorrência é um valor a ser preservado. Insculpido no art. 170, inc. IV, da Constituição, a livre concorrência é princípio essencial nas economias de mercado para a promoção da circulação e do compartilhar das riquezas. O SBDC atuará justamente na prevenção e na repressão às infrações contra a ordem econômica, orientado pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico, tendo a coletividade como a titular dos bens jurídicos que visa a proteger.

2. Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade

O Cade foi criado pela Lei 4.137, de 10.09.1962 (art. 8.º), com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional, encarregado da execução do comando constitucional do art. 148 da Constituição Federal de 1946, de repressão ao abuso do poder econômico. Originariamente, o Cade era vinculado de maneira direta à Presidência do Conselho de Ministros, durante o breve regime parlamentarista então vigente no País. Passou depois à esfera da Presidência da República (art. 8.º do Dec. 52.025/1962) e atualmente ao Ministério da Justiça (desde o Dec. 60.901/1963, art. 12).

Teve por antecedente e inspiração a Comissão de Defesa da Concorrência – Cade, criada pelo Dec.-lei 7.666, de 22.06.1945 (Lei Malaia).

Nos dias de hoje, o Cade é reconhecido (art. 4.º da Lei 12.529/2011) como entidade judicante com natureza autárquica. Ipso facto, é uma instituição com personalidade de Direito Público, integrante da estrutura administrativa descentralizada, dotada da faculdade de administrar-se, assim agindo para a consecução de seu fim especializado e refletindo a mesma natureza e efeitos da Administração Pública do Estado. É ele vinculado ao Ministério da Justiça, mantida sua jurisdição e sede históricas. Como dito, o órgão é vinculado, apenas para efeitos orçamentários (art. 29), e, portanto, não subordinado ao Ministério da Justiça, tendo-lhe sido garantida plena autonomia decisória, posto que suas decisões de mérito constituem títulos executivos extrajudiciais (art. 93) imunes a qualquer recurso administrativo hierárquico (art. 61, § 3.º), sujeitando-se apenas ao controle judicial (art. 93 e ss.) quanto à sua forma e fundo.

2.1. Natureza Jurídica

A determinação da natureza jurídica do Cade parte do reconhecimento de que o órgão se sujeita, sempre, ao império e autoridade do Poder Judiciário. De um lado, há o controle judicial dos atos administrativos do Cade (sejam eles decisões de cunho condenatório por ofensas à ordem econômica, sejam no exercício de sua competência de fiscalização, relativos a atos de concentração). A compulsoriedade da execução judicial das decisões do Cade (art. 93 e ss. da Lei 12.529/2011)é, portanto, absolutamente compatível com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5.º, inc. XXXV, da CF/1988).

Esse, aliás, o expresso intuito de Agamemnon Magalhães ao elaborar o projeto de lei que culminou com a promulgação de nossa primeira (efetiva) lei concorrencial, a Lei 4.137/1962: 3A repressão aos abusos do poder econômico será feita pelo Poder Judiciário”. Aliás, justificável à época a cautela do ilustre Deputado em relação a uma eventual judicialização imediata da matéria dada a notória inexperiência do Judiciário à época e da própria Sociedade no trato da matéria, bem como a então recente politização do tema durante o Estado Novo, quando a questão passou a ser de competência jurisdicional do Tribunal de Segurança Nacional. 4

É essa a característica que define a natureza jurídica do Conselho como órgão auxiliar do Poder Judiciário, a exemplo do que ocorre com o Tribunal Marítimo. Suas decisões, embora legalmente caracterizadas como títulos executivos extrajudiciais (art. 93 da Lei 12.529/2011), em sua forma instrumental, na essência configuram verdadeiros laudos técnicos especializados, a serem submetidos ao crivo da autoridade judiciária e sujeitos ao princípio do livre convencimento do julgador.

A própria jurisprudência do Cade, desde seus primórdios, reconhece tratar-se de um órgão judicante, verdadeiro tribunal parajurisdicional, equiparado à Corte marítima especializada, como se verifica do voto do Conselheiro Nestor Duarte no Processo SC-GB 675/1964. 5

Como lá se disse: “Este Conselho, o Cade, é órgão ou agência do poder público, singulariza-se dentro da ordem pública por ter um caráter, uma missão, um fim jurídico-administrativo de executor e fiscal de uma lei de repressão e punição a abusos e crimes que possam ocorrer na ordem econômica. É órgão único, autônomo, criado por autorização e determinação constitucional para cuidar e reprimir um novo ilícito penal. É um tribunal claro que não judicial, mas um tribunal que funciona até como primeiro grau do Judiciário, aonde chegará para requerer e obter a chancela judicial nas hipóteses que sua lei indica.

A Lei 3.543, de 11.02.1959, que modifica a Lei 2.180, de 05.02.1954, a lei do Tribunal Marítimo diz no seu: ´Art. 1.º O Tribunal Marítimo, com jurisdição em todo o território nacional, é um órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, na apreciação dos acidentes e fatos na navegação sobre água, vinculando-se ao Ministério da Marinha no que se refere ao provimento de recursos orçamentários (...)”.

A similitude com o caso do Cade é flagrante, aplicando-se-lhe in totum, mutatis mutandi. O Cade é um Tribunal administrativo, autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado para efeitos orçamentários ao Ministério da Justiça, com jurisdição em todo o território nacional para apurar e reprimir condutas infracionais à ordem econômica e realizar o controle preventivo de estruturas de mercado.

Nesse sentido, e outro não poderia ser, o voto do Conselheiro Wanor Pereira de Oliveira: 6É o Cade órgão autônomo, porém auxiliar do Poder Judiciário, com jurisdição sobre todo o território nacional”.

Não pratica o Cade qualquer ato judicante judicial, posto que tal atividade é privativa do Poder Judiciário, mas sim administrativo de natureza parajurisdicional ou quase judicial.

Dada a complexa tecnicidade da matéria (do que decorre serem suas decisões precárias, verdadeiros laudos periciais – e nada mais que isso, diga-se de passagem), como visto, houve por bem o legislador, por motivos mais pragmáticos, 7 de conveniência das especialização dos tribunais, conferir ao Cade competências e atribuições parajurisdicionais, mas sem que com isso tenha criado qualquer contencioso administrativo, figura estranha ao ordenamento jurídico nacional e repudiada pela Carta Magna, por violar o princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2.º da Constituição Federal, com a integral submissão de seus pronunciamentos ao Poder Judiciário, que é a autoridade suprema.

Crê-se, aliás, que a tendência do Cade, de substituir a livre concorrência pela concorrência regulada, somada à não infrequente dissociação das decisões do Conselho, das realidades e dinâmica dos mercados (a “falha reguladora”, na expressão de Posner), decorrentes da assimetria da informação, na relação entre a autoridade que se pretende reguladora e as firmas, por um lado, e o funcionamento do mercado, por outro, conduzindo à instabilidade dos negócios, deve levar, por meio da crescente judicialização do tema, ao pleno assenhoreamento da questão pelo Judiciário e pela Sociedade, culminando, ainda que em longo prazo, no tratamento da disciplina, integralmente por este.

O fenômeno da judicialização, cada vez mais real, é nada mais do que a reação empírica da Sociedade (titular do bem jurídico protegido) à atual prevalência do pensamento econômico sobre o jurídico da execução da Lei da Concorrência, com a aplicação de metodologias questionáveis que privilegiam o princípio da autoridade e resultados econômicos imediatos, com a geração de externalidades negativas e efeitos sociais indesejáveis, em detrimento da inovação Schumpeteriana (“destruição criativa”), do investimento e do bem estar social. A judicialização é um processo que, em face do tratamento econômico-administrativo, que tende à desconsideração das garantias individuais, atende aos anseios do Administrado pela estabilidade jurídica por meio da revisão judicial.

Também causa insegurança, e daí se contribui com a judicialização das decisões do Cade, a falta de consistência nas decisões do Cade, que deixam sem previsibilidade o que pode ou não ser considerado uma infração à ordem econômica. Assevera-se tal preocupação com a novidade trazida pelo Cade nos últimos ao reconhecer ilícitos per se e a inversão do ônus da prova. Tal confusão teve início quando o Cade, a partir do voto do Conselheiro Marcos Paulo Veríssimo, no Processo Administrativo 08012.006923/2002-18, 8 julgado em 20 de fevereiro de 2013, inspirado na legislação concorrencial comunitária europeia, passou a interpretar o que são condutas “por objeto” e o que são condutas “por efeito”. Mesmo que na leitura do Cade o objeto de uma conduta possa apresentar efeitos anticoncorrenciais, ela jamais será um ilícito per se, afinal a Lei Concorrencial não tipifica condutas anticoncorrenciais. Da mesma forma, ainda que o Cade reconheça que, pelo objeto, determinada conduta possua potencial anticoncorrencial, a simples potência não é suficiente para condenar o agente que a tenha praticado, devendo provar sua ilicitude, ao invés de inverter tal ônus para que o investigado demonstre sua inocência.

Além das exigências de coerência, tanto das matérias de fundo em si, quanto das decisões administrativas em face das realidades do mercado, merecem vigilância e controle judiciais o descaso com o devido processo legal, que, na maior parte das vezes, é tratado como sendo mero rito formal, as alterações ad hoc de normas processuais e a exacerbação da informalidade administrativa das formas sempre pro autoritate, especialmente quando a busca é pela verdade punitiva e não pela verdade real, assim incorrendo em erro do tipo e de desconsideração da coisa julgada administrativa (preclusão).

De qualquer modo, atualmente vigora no País o princípio da jurisdição una e da soberania das decisões do Judiciário, limitando-se a atuação do Cade à legalidade instituída no Estado de Direito, o qual não deixa dúvidas acerca do sistema no qual está inserto, constituindo o Poder Judiciário o único detentor da competência para declarar o direito (ius dicere) e satisfazer a prestação jurisdicional, de modo a garantir a estabilidade das relações por meio da coisa julgada (art. 5.º, inc. XXXVI, da CF/1988). 9

No Estado de Direito, o monopólio da função jurisdicional do Poder Judiciário – ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direito – juntamente com o princípio da legalidade, constitui seu alicerce.

Como corolário dessa subordinação do Cade à supremacia do Poder Judiciário, não há espaço para que o Conselho não se vincule ou preste homenagens às decisões judiciais, não podendo contraditá-las, mesmo quando não integre qualquer lide forense como parte, embora possa comentá-las ou sobre elas adotar medidas de advocacia da concorrência.

Mais uma vez, é proveitoso trazer à colação a similitude com a experiência do Tribunal Marítimo, cujas decisões já se têm pretendido contrapô-las ao Poder Judiciário, como recordou Celso Neves: 10A esse propósito, ainda recentemente, o próprio Min. Bilac Pinto – embora reiterando as ponderações de seu parecer de julho de 1946, teve oportunidade de reconhecer ´que a decisões do Tribunal Marítimo não fazem coisa julgada, podendo ser apreciadas pelo Poder Judiciário, e reformadas se contrárias à evidência´ (RF CIX/1990). Como decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 6.271 , in (RF XCVIII/1979), em julho de 1943: ´A lei não pode suspender a competência natural do Poder Judiciário, para atribuir procedência forçada de manifestação aos tribunais quase judiciais, cuja função é a de ministrar provas ao Poder Judiciário. O que eles ministram não é julgamento; é perícia, é prova, ainda que de poder quase irresistível de persuasão´” (os grifos são do original).

E complementa magistralmente: 11 “em abono disso transcreve Bilac Pinto passo do Prof. Waldemar Ferreira, em que o saudoso comercialista assinala não ter o Tribunal Marítimo se entrosado no Poder Judiciário, ´mantendo-se à ilharga do Poder Executivo, como simples órgão administrativo e técnico. Não mais do que isso. Não é órgão judiciário; mas sim auxiliar dos juízes e tribunais comuns, na matéria de sua competência´”.

De grande valia, neste ponto, as conclusões inatacáveis de Waldemar Ferreira transcritas no Parecer: 12A decisão do Tribunal Marítimo, proveniente de órgão administrativo, mas técnico, não judiciário, inscreve-se entre as provas de maior valia. Não tem como se pretendeu, efeitos conclusivos de molde a valer como coisa julgada. Isto, não. Opera como laudo de técnicos, de autoridade imensa; mas juízes e tribunais, em face de outros elementos probatórios, podem propender por estes, havendo-os como mais convincentes”.

A lição perdura no tempo e descreve lapidarmente o status do Cade. Não incomumente entende o Cade (brutus fulmen) com a devida arrogância estar acima do Poder Judiciário, nem estar ele sujeito a seus pronunciamentos, chegando mesmo a entender estar em condições de “ensinar-lhe” a cultura da concorrência, edipicamente arvorando-se dotado de conhecimento superior, em extrapolação dos limites de sua atuação e uma invasão da esfera do Judiciário.

Já dizia o Conselheiro do Cade Luís Fernando Rigatto Vasconcellos: 13exceto na hipótese de súmula vinculante (artigo 103 -A da Constituição), não há hierarquia ou superioridade entre decisões jurisdicionais e administrativas, mas tão somente campos de incidência diferenciados”. E arremata: “Contudo, não há qualquer norma constitucional que ordene a vinculação genérica e abstrata da Administração Pública às decisões de Tribunais Superiores”.

Sempre que assim se agir, subverte-se sobremaneira o princípio da separação dos poderes, importando em atuação ultra vires da Administração Pública e em invasão de competência, a qual, repita-se, não pode exorbitar as suas prerrogativas institucionais, em notória transgressão ao princípio insculpido no art. 2.º, da Constituição Federal.

Exemplo dessa postura verificou-se no julgamento do Ato de Concentração 53/1995, 14 que versava sobre uma operação que visava ao salvamento de uma empresa falida (a Companhia Paulista de Ferro-Ligas – CPFL) que estava sob a égide e controle do Poder Judiciário, transação esta em que o Juízo Universal da Falência, tendo recebido a comunicação do negócio, houve por bem convolar a quebra em concordata, com o propósito declarado de permitir a recuperação da empresa mediante sua alienação a terceiro (a Vale-Usiminas Participações S/A – Vupsa). Tratava-se, portanto, de ato de concentração promovido sob a chancela judicial, não estando, nesta qualidade, sujeita à apreciação do Cade que, não obstante, houve por bem de ele conhecer e julgar, como se dispusesse de competência para desautorizá-lo ou emendá-lo. 15 Além de fazê-lo, apenas como demonstração de autoridade, decidiu o Cade impor multa às partes sob o argumento de intempestividade em sua apresentação, 16 embora o resultado final de aprovação incondicional fosse inevitável.

À invasão de competência do Juízo Falimentar pelo Cade reagiu o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em sede de Recurso Especial, 17 em voto no qual esclareceu pontualmente: “(...) a solução dada pela Justiça, boa ou má, certa ou errada, não poderia ser revista pelo Cade (...). Penso que a multa imposta por esse motivo deve ser afastada, com a devida vênia de Sua Excelência, por duas razões: primeiro porque o Cade reconheceu que não há concentração proibida, tanto que aprovou a absorção, como porque essa absorção decorreu de um processo judicial de recuperação de empresas, para pôr em funcionamento um acervo que tenha a potencialidade de gerar novas riquezas. Daí por que peço vênia ao Senhor Ministro Relator, que, como sempre, produz votos analíticos e certeiros, para entender que o caso é atípico, o caso foge à normalidade, foge à rotina, penso, foge ao trivial da atuação do Cade. Acho que não é comum que o Cade aprecie situações ou atos do Poder Judiciário que determinaram providências desses conteúdos”.

De natureza similar o ocorrido na Averiguação Preliminar 08012.002673/2007-51, de que foi Relator o Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, 18 quando o Cade expôs sua posição no sentido de que eventuais decisões judiciais, favoráveis ao Representado, em face do Representante, em processo que não tenha tido por causa de pedir uma decisão do Cade a respeito da matéria, nem tampouco o Cade como parte, não afetariam o Conselho, mesmo porque, no entendimento deste, lides judiciais privadas, individuais, ainda que sob os mesmos fatos, não teriam nenhum impacto sobre decisões do Cade, uma vez que as decisões deste teriam caráter preponderantemente difuso. Ou seja: “A título adicional, frise-se que, mesmo no âmbito judicial, ações individuais (como as que foram noticiadas nos autos) não obstam o processamento de ações de cunho difuso ou coletivo. Assim, uma decisão do Cade, que possui caráter preponderantemente difuso (...), independe das lides judiciais individuais anteriores aqui relatadas”.

Poder-se-ia entender do decisum administrativo que, a contrario sensu, sempre que houvesse participação do Cade no feito, as decisões judiciais lhe afetariam. Ledo engano; no entender deste, demonstrando inaceitável postura, ainda quando tenha participado da lide na qualidade de assistente, as sentenças lavradas em ações civis públicas não teriam o condão de vincular o Conselho. 19

E nesse aspecto cumpre asseverar que o Cade, como autarquia especial que é, e cujo compromisso se revela na defesa da ordem econômica, não pode simplesmente ignorar os juízos de valor que se revelam nas circunstâncias de cada caso, como, por exemplo, é o caso em tela.

O fato de a Lei Concorrencial conferir ao Cade poderes para negar ou condicionar a aprovação de um ato de concentração, a determinadas operações, não significa deter aquele órgão poderes para reapreciar a decisão judicial, com a possibilidade, em tese, de modificá-la ou revogá-la.

E mais, chega-se a indicar que os conhecimentos especializados do Cade, que o levaram a desconsiderar decisão judicial e proferir decisum em sentido contrário, poderiam ser de grande valia e subsídio ao Poder Judiciário, uma vez que este não teria acesso às mesmas informações de que disporia o órgão administrativo e, talvez, teria uma visão “apenas” jurídica dos fatos. Desse modo, modéstia à parte, eventual entendimento diverso do Conselho sobre o tema em debate poderia fornecer ao Judiciário outras fontes de dados, informações e argumentos para melhor apreciação do caso concreto e de situações similares.

Chegou-se, mais, a afirmar que “A leitura das decisões judiciais evidencia que – muito provavelmente por não terem tido acesso ao amplo levantamento de dados, inclusive de cunho econômico, feito nestes autos à pena de longo período de análise e coleta de informações de sorte não apenas jurídica (trabalho esse compreensivamente difícil no âmbito do Judiciário) – tais decisões não empreenderam a análise de abusividade dos registros de desenho industrial em questão sob o ponto de vista de efeitos sobre a ordem econômico-concorrencial”. A falta de conhecimento de causa teria, portanto, levado o Judiciário a erro, sanado pela decisão em sentido inverso proferida pelo Cade: “Verifica-se que as decisões judiciais juntadas aos presentes autos (...), que reconheceram a validade dos registros de desenho industrial das montadoras, foram levadas a erro pelos argumentos das Representadas justamente a respeito dessa diferença de competências entre o Cade e o INPI”.

Em outras palavras, uma total inversão de valores, em que o Cade, de órgão técnico auxiliar do Poder Judiciário, se arvora em seu preceptor ou censor. Uma afronta direta ao princípio da separação e independência dos Poderes.

Assim, segundo o Cade: “Diante disso, uma decisão do Cade nos presentes autos, muito ao contrário de significar uma ‘afronta’ ao Judiciário, poderia ser de extrema valia, de diversas maneiras. (...). Como dito (...), a leitura das decisões judiciais juntadas aos autos (...) evidencia que o Poder Judiciário, compreensivamente (já que, institucionalmente, não é alimentado com a coleta de dados mercadológicos que o Cade, também institucionalmente, possui), não teve acesso ao amplo levantamento de dados, inclusive de cunho econômico, feito nestes autos após extenso período de análise e coleta de informações de sorte não apenas jurídica. Essa análise do Cade poderia ser útil tanto para o julgamento das ações que eventualmente não tenham transitado em julgado quanto para eventuais novas ações, individuais ou coletivas/difusas (tendo em conta, como dito, que as decisões judiciais não são obrigadas, em regra, a se vincular às anteriores)”.

Outro exemplo pode ser verificado no julgamento do Processo Administrativo 08012.010215/2007-96, 20 de que foi Relator o Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro, em que se discutiu a interação entre o Cade e o Poder Judiciário, fazendo-se a distinção entre as instâncias civil, penal e administrativa para concluir que, se de um lado, a sentença civil julgando improcedência de ação civil pública sobre os mesmos fatos sob investigação perante o Cade não o submete à decisão, a ser por ele tomada no processo administrativo. Isto porque, mais uma vez, não necessariamente todos os elementos disponíveis ao processo civil estariam também no administrativo. Por seu turno, no âmbito penal, as decisões tomadas em processo criminal que incidam sobre os mesmos fatos somente vinculariam o Cade quando estes sejam negados ou quando repudiada sua autoria.

Assim, em texto autoexplicativo: “Dada a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, a existência, por si só, de sentença civil de improcedência de ação civil pública contra (...) não submete a decisão a ser tomada por este Cade no presente processo administrativo. Até porque não necessariamente todos os elementos juntados ao processo civil citado estão também neste processo administrativo, aspecto que é fundamental para exame do argumento de ausência de comprovação de conduta colusiva. (...) Do mesmo modo acontece com as decisões no processo criminal que incidam sobre os mesmos fatos — seja a suspensão condicional do processo ou a sentença absolutória por insuficiência de provas. Não há vinculação e persiste a independência entre as instâncias, exceto no caso de sentenças criminais de negativa dos fatos ou de autoria, nos termos do art. 935 do Código Civil (...)”.

Embora proferindo decisões em atos vinculados, 21 o Cade pretende-se com frequência imune ao controle judicial em relação ao mérito das causas em que seja parte. Se assim não fosse, não sendo seus pronunciamentos passíveis de revisão no plano administrativo (art. 61, § 3.º, da Lei 12.529/2011) e acaso não estivessem sujeitos ao controle judicial, no fundo e na forma, seriam suas decisões, administrativas, superiores em dignidade às judiciais, e mesmo afrontosas ao princípio do duplo grau de jurisdição (art. 5.º, LV, da CF/1988), que se sabe, in casu, essencial aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dada a magnitude constitucional do tema. A se aceitar o entendimento almejado pelo Cade, ter-se-ia a sujeição absoluta do Administrado ao puro arbítrio da Autoridade Pública em matéria de tal envergadura, em que é seu direito o pleno exercício da livre­iniciativa.

Não apenas isso, esse Conselho não julga, em sentido próprio, senão lato, não pode ele agir dissociado do arcabouço constitucional. Também lhe é vedado legislar (cabe-lhe, tão somente, executar a Lei da Concorrência, embora lhe seja admissível regulamentá-la) ou modificar as Leis (tarefas privativas do Poder Legislativo) e muito menos ab-rogá-las ou derrogá-las, como não infrequentemente pretende. 22 De igual sorte, no exercício de suas funções judicantes não pode o Cade violar a lei, nem os princípios que a Constituição Federal impõe aos juízes ou aos legisladores.

2.2. Estrutura Organizacional e Competência do Cade

O Cade é constituído pelos seguintes órgãos (art. 5.º da Lei 12.529/2011): (i) Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, (ii) Superintendência-Geral e (iii) Departamento de Estudos Econômicos. 23

2.2.1. Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

A despeito do nome, o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, embora órgão judicante (art. 6.º da Lei da Concorrência), a exemplo do Tribunal Marítimo ou de Impostos e Taxas ou o de Contas, não instaurou no Brasil o contencioso administrativo, no estilo francês, posto que a Constituição Federal consagrou o princípio da jurisdição una, de origem inglesa. De tal sorte que a coisa julgada apenas emana do Poder Judiciário e não do Cade, em matéria de Direito da Concorrência.

O Plenário é ó órgão máximo do Tribunal, tendo as competências descritas no art. 9.º da Lei 12.529/2011, a saber, dentre outras atribuições ali previstas. 24

O primeiro inciso estabelece que compete ao Plenário, “zelar pela observância da Lei da Concorrência e seu regulamento e do regimento interno” (grifou-se). Não seria a Lei 12.529/2011 autoexecutável? A resposta é pela negativa. Ela é completa, bastante em si mesma, self executive, tendo aplicação imediata e plena, tendo entrado em vigor 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial (art. 128), ou seja, em 30.05.2012. 25 Apenas sua execução dependeu de um ato executivo, in casu, do Regimento Interno que cuidou de seu detalhamento. 26

O inc. II do art. 9.º, por sua vez, estabelece a competência exclusiva do Cade para decidir sobre a existência ou não de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei.

São infrações à ordem econômica os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os efeitos descritos nos incs. I a IV do art. 36 da Lei 12.529/2011, a saber: (a) limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre­iniciativa, (b) dominar mercado relevante de bens ou serviços, (c) aumentar arbitrariamente os lucros ou (d) exercer de forma abusiva posição dominante.

O titular dos bens jurídicos protegidos pela Lei é a Coletividade (art. 1.º, parágrafo único, da Lei de Regência), do que decorre que o Tribunal do Cade não tem competência para apreciar questões relacionadas a lides privadas ou meramente comerciais. Estas não configuram infrações à ordem econômica, podendo, quando próximas, constituir atos de concorrência desleal, figura estranha, a despeito da similitude da terminologia, à seara concorrencial, e cujo conflito de interesses é de ser dirimido exclusivamente pela Justiça Comum.

Por sua especialização técnica, não cabe a outra autoridade, que não ao Cade, afirmar administrativa e originariamente caracterizada ou não, a infração à ordem econômica.

Na lição de Humberto Theodoro Júnior: 27NO DIREITO BRASILEIRO É O CADE O ÚNICO ÓRGÃO DO ESTADO COM FUNÇÃO DE DECIDIR, NUMA DIMENSÃO COLETIVA E, PORTANTO, TRANSINDIVIDUAL, SOBRE A OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA (os grifos são do original).

Como explica: “É o próprio ESTADO, nos termos da Constituição, o agente fiscalizador, regulador e normatizador, função que lhe é afeta com exclusividade, sendo insuscetível de delegação. Assim, suas decisões, a exemplo do que ocorre com as deliberações do Conselho de Contribuintes, são vinculativas para os órgãos do Estado (art. 50)”. 28

E abordando a questão do interesse jurídico do Ministério Público em mover ação civil pública tendo por escopo a apuração de infração à ordem econômica, quando já em curso um Processo Administrativo junto ao CADE, respondeu o mestre, peremptoriamente, por sua impertinência absoluta: “A resposta, s.m.j., apenas pode ser pela negativa, ou seja, é absolutamente impertinente o ajuizamento da ação civil pública concomitantemente com o processo administrativo. E explica: “A limitação legal para atuação do MPF resulta do fato de que, se tivesse ele ampla possibilidade de ingresso em juízo com ações civis públicas com mesmo objeto dos processos administrativos em curso no CADE, haveria o esvaziamento institucional da autarquia federal. O MPF assumiria as funções repressivas do órgão, transferindo-as para o Poder Judiciário, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos poderes29

Em apoio a esse posicionamento, o Voto do Desembargador Jorge Goes Coutinho, relator, proferido em 20 de agosto de 2002, nos autos do Agravo de Instrumento 011009001204, da 2ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sendo Agravantes Dipetrol – Distribuidora de Petróleo ltda. e outros e Agravado o Ministério Público Estadual, onde se decidiu que “a matéria que serviu de respaldo para a Ação Civil Pública intentada, caracteriza repressão administrativa às infrações da ordem econômica, cuja competência é do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)”, considerando a análise originária da matéria pelo Judiciário uma invasão de competência.

O mesmo raciocínio, saliente-se, é de ser aplicado a ações civis privadas, ou, em qualquer hipótese, havendo ou não em andamento Processo Administrativo junto ao Cade.

Nessa atividade parajurisdicional de ius dicare, porém, executa o Cade ato vinculado e não discricionário, subordinado a critérios inadmissíveis no âmbito da legislação concorrencial, de oportunidade e conveniência.

O Judiciário, portanto, não cabe, originariamente, decidir sobre a existência ou não de uma infração à ordem econômica, antes de exaurida a fase administrativa. Veja-se que a Lei Concorrencial, ao disciplinar o direito de ação 30 permite aos prejudicados ingressar em juízo para a defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos para, além de pleitear indenizações, obter a cessação de práticas “que constituam infração da ordem econômica”.

Ocorre que os prejudicados de que trata o art. 47 da Lei 12.529/2011 não são partes na lide em que se debate a configuração ou não de infração à ordem econômica e que tem na relação processual a Superintendência-Geral do Cade, no polo ativo, e o Representado, no passivo. Logo, não tem ele legitimidade de causa para, originariamente, pedir ao Judiciário o reconhecimento da natureza antijurídica da conduta que se alega anticompetitiva.

Desse modo, para que os prejudicados possam obter a prestação jurisdicional em decorrência do direito que têm, nos termos do dito art. 47, é preciso antes permitir ao Representado resistir, prévia e administrativamente, à pretensão punitiva da Superintendência-Geral, sem o que não haveria prestação jurisdicional útil. Antes do pronunciamento técnico administrativo do Cade não há conflito ou lide possível entre o Representado e os prejudicados, sendo estes carecedores de ação antes desse momento.

Em outras palavras, caberá a alguém dizer, o prius, da configuração da conduta anticompetitiva, tendo a Lei (art. 9.º da Lei 12.529/2011) optado por atribuir tal competência ao “Tribunal Administrativo”.

Poderá, contudo, o Juiz conceder liminar ou cautelares, ou seja, decisões provisórias, precárias, acautelatórias de direitos, no aguardo do esgotamento do filtro técnico-administrativo, e sempre com a presença necessária do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tal prerrogativa, todavia, não confere à decisão do Cade efeito de coisa julgada, estando, a partir desse momento, o Poder Judiciário autorizado a examiná-la, no fundo e na forma, e, destarte, a reformá-la, controlando o ato administrativo subjacente, com fundamento no princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.

A sujeição do Cade ao Poder Judiciário se escancara no texto dos incisos, aliás redundantes, II, in fine, e III, quando o legislador lhe atribuiu as funções de “decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral” e de “aplicar as penalidades previstas em lei”, mas não de executá­-las, tarefa de competência exclusiva do Judiciário e sob seu escrutínio. Pode, mais, “ordenar providências que conduzam à cessação da infração à ordem econômica” (inc. IV), mas é o Cade carecedor do atributo da coercibilidade, precisando, para tanto, recorrer ao Judiciário à míngua do cumprimento voluntário de suas decisões.

Por outro lado, tem o Tribunal competência privativa para “julgar” processos administrativos em face de condutas anticoncorrenciais, embora a Lei defira competência instrutória à Superintendência-Geral (art. 13, inc. V). 31 Incorre a lei, neste ponto, em perigosa inconstitucionalidade.

De fato, uma das chamadas cláusulas pétreas incluídas na Constituição da Republica diz respeito ao juízo natural (art. 5.º, inc. LIII, da CF/1988). 32 O corolário do preceito fundamental é o respeito à cláusula de due process of law, tão amiúde olvidado e frequentemente desprezado pelas autoridades administrativas, inclusive o Cade.

O legislador de 1962, consciente dos limites do mandato constitucional recebido da Constituição de 1946, escorreitamente conferiu aos Conselheiros do Cade a competência para “presidir a instrução e relatar as representações contra atos de abuso de poder econômico” (art. 24, a, da Lei 4.137/1962) e ao Tribunal, após a relatoria do Conselheiro indicado Relator, (art. 17, d), “decidir sobre a existência ou não de abusos do poder econômico”, assim prestando a devida homenagem ao princípio da equidistância. A atual anomalia teve por origem a Lei 8.158, de 08.01.1991, que criou a Secretaria Nacional de Direito Econômico – SNDE, conferindo-lhe poderes instrutórios antes exclusivos do Conselheiro do Cade. 33 A medida, à época, tinha objetivo claro. O Cade, com sua autonomia e independência, incomodava o Poder Executivo, que desejava vê-lo subjugado e transformado em simples instrumento de políticas públicas governamentais, ou seja, de órgão de Estado em órgão de Governo. Chegou-se a cogitar de sua extinção pura e simples, transmutando-se sua natureza jurídica de entidade descentralizada, com personalidade jurídica própria, em simples órgão integrante da estrutura da Administração direta e subordinado às injunções políticas do Poder Executivo e à hierarquia administrativa. Digladiaram-se, àquela época, o Ministério da Justiça (que entendia fazer prevalecer o aspecto judicante) e o então Ministério da Economia (que postulava pela preponderância do substrato econômico da matéria), ambos buscando atrair o órgão concorrencial para sua seara. Não se chegando a consenso, manteve-se o Cade e criaram-se os chamados “três balcões”: a SNDE, no Ministério da Justiça, a Secretaria de Política Econômica – SPE, do Ministério da Economia, com funções de estabilização dos mercados e de análise econômica dos processos, sendo essa atribuição posteriormente transferida para um terceiro órgão, Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE. Embora sobrevivente, foi o Cade manietado, para de alguma forma ser influenciado pelo pensamento do Governo Central, retirando-lhe o poder instrutório dos processos, para que a fase de conhecimento estivesse sob o viés dos eflúvios da ideologia e interesses governamentais do momento. Entregava-se ao Cade, assim, o resultado conclusivo da apuração e, o que é mais grave, sob a perspectiva do acusador para o julgamento, com as dificuldades cognitivas daí decorrentes para os acusados.

Assim se chegou à Lei 8.884/1994, mantendo o legislador infraconstitucional a bizarria antidemocrática, ao arrepio do comando constitucional, da dicotomia na qual a autoridade que processava (inicialmente, como visto, a SNDE, posteriormente renomeada como Secretaria de Direito Econômico – SDE, do Ministério da Justiça) não era a mesma que julgava (o Cade) e, contrário senso, a autoridade que julgava os Processos Administrativos não presidia à instrução destes. O Administrado, que tem direito a ver seu caso instruído pela mesma autoridade que o julgará, sob o pálio do princípio da isonomia, equidistância das partes e imparcialidade do julgador, passou a sujeitar-se, na fase de conhecimento, à parcialidade da parte que lhe acusa e que almeja sua condenação ou que lhe vê o ato de concentração sob o manto míope da suspeição.

Com o advento da Lei 12.529/2011 esperava-se que o problema fosse sanado, restaurando-se o antigo e virtuoso regime. Entretanto, não foi o que ocorreu. Não obstante a louvável tentativa de dirimir tamanha irregularidade procedimental, ao se incorporar o órgão responsável pela instrução processual (Superintendência-Geral) à estrutura do Cade, a bifurcação persiste na lei em vigor, embora encoberta, por se encontrarem o órgão instrutor e o julgador integrados ao mesmo Conselho.

Isso porque, nos termos do art. 74 da Lei 12.529/2011, 34 o Tribunal Administrativo somente terá qualquer tipo de contato com o Processo Administrativo depois de encerrada a instrução processual. Restou, com efeito, mais distante, a influência política que se pretendia com a atuação da SNDE/SDE, mas manteve-se o prejuízo, em tese, ao direito do Administrado a um julgamento isento e não sob viés acusatório, por mais bem-intencionado que seja.

Poder-se-ia, como dito, até cogitar da legalidade do rito instaurado pela atual legislação não fora a Superintendência-Geral parte acusatória no processo (a ponto de o Regimento Interno do Cade lhe garantir o direito de sustentar oralmente em Sessão de Julgamento) 35 e que, substituindo-se à autoridade policial, fosse dotada exclusivamente de poderes inquisitivos e investigatórios, de tal sorte que à autoridade judicante, o Tribunal, representado pelo Relator, coubesse, com exclusividade, a competência instrutória, de modo a assegurar aos acusados ilimitado e desinteressado acesso à ampla defesa e ao contraditório.

À Superintendência-Geral cabe no processo vigente o papel de dominus litis e, como tal, legitimamente interessada na acusação e, conforme seu entendimento, na condenação. Logo, não poderia estar a seu alvedrio, à toda evidência, a instrução processual, tal como está.

O art. 72 da Lei 12.529/2011 faculta à Superintendência-Geral (parte acusadora) a produção das provas que, sponte propria, julgar pertinentes, bem como o exercício dos poderes de instrução, inclusive sigilosos. Apenas após a formação do convencimento da Superintendência e não arquivados os autos, são eles remetidos ao Presidente do Tribunal do Cade, para que sejam distribuídos ao Conselheiro-Relator designado (arts. 74 e 75), que os receberá munidos da instrução, não inesperadamente direcionada à recomendação condenatória proferida.

Em outras palavras, o Conselheiro-Relator não preside à produção das provas com base nas quais o Tribunal – que ele integra – irá julgar o processo, a menos que o volte a instruir inteiramente, de sorte a garantir que o acesso à ampla defesa e ao contraditório seja lhano e subjetivamente impoluto. Obviamente, não se está a alvejar pessoas ou autoridades em particular, mas a se vergastar o sistema legal que, tal qual integrado ao direito objetivo, impede ou ao menos obstaculiza o direito do Administrado à justa prestação parajurisdicional. O sujeita, ao contrário, aos riscos da discricionariedade e voluntarismo da autoridade não judicante, por mais bem-intencionada que esta seja, embora se esteja a discutir matéria repressiva.

Essa consequência ganha ainda mais importância ao se verificar que os processos administrativos têm verdadeira natureza sancionadora e, como tal, não se satisfaz com a verdade presumida, exigindo, para a aplicação da pena, a comprovação da verdade material, incumbindo à autoridade, e não ao acusado, o onus probandi. Como já se viu, a matéria concorrencial longe está do magistério puramente administrativo-discricionário, integrando a seara dos Direitos Humanos, 36 face à natureza das ofensas à ordem econômica e a gravidade das sanções. Afastou-se, assim, o diploma vigente, dos princípios universais consagradores da primazia da dignidade humana em face do Estado.

O inc. V do art. 9.º reconhece, porém, ao Tribunal mecanismos para evitar a judicialização de suas decisões, conferindo-lhes poderes para transigir, visando ao pronto restabelecimento da normalidade do mercado e garantir consensualmente os mecanismos da livre concorrência, sob a égide da autonomia da vontade. Pode, assim, aprovar termos de compromisso de cessação de prática e de acordo, em controle de concentrações. O manejo da legislação concorrencial é altamente complexo e fluido, sujeito a múltiplas variáveis. A jurisprudência do Cade é instável, mesmo porque dinâmicas as engrenagens do mercado e do pensamento econômico. Múltiplas são as ocasiões em que se verifica o cândido desconhecimento dos agentes econômicos, dos contornos ilícitos das condutas anticompetitivas, bem como a incompreensão do Cade, raramente reconhecida, quanto aos mecanismos da realidade empírica dos mercados. Desejável, nestas circunstâncias, o acordo entre Administrado e Autoridade, objetivando-se assim, pragmaticamente e em boa-fé, dirimir lides, esclarecer aspectos obscuros da legislação ou antecipar a solução de anomalias de mercado.

O inc. VI aborda, parcialmente, a competência recursal do Tribunal para apreciar recursos interpostos contramedidas preventivas adotadas pelo Conselho-Relator ou pela Superintendência-Geral. Impera neste campo não só o princípio do duplo grau de jurisdição, como também o da taxatividade, ou seja, o Tribunal somente pode conhecer de recursos expressamente previstos na Lei de Regência, em rol exaustivo, mesmo porque é competência privativa da União Federal legislar sobre matéria processual (art. 22, I, da CF/1988). Assim, o Tribunal, em tema de medidas preventivas, somente pode conhecer de recursos contra decisões que adotarem, mas não contra as que negarem medidas preventivas, à luz do que dispõe o art. 84, § 2.º, da Lei 12.529/2011. 37 O recurso em questão é de ser recebido apenas no efeito devolutivo, eis que o efeito suspensivo não apenas não se presume, mas, perante a Lei da Concorrência, é ele vedado ex vi legis.

Hipótese ectópica de competência recursal do Tribunal se refere aos recursos contra decisões de aprovação de atos de concentração pelo Superintendente-Geral (art. 65, I). Porém, ao contrário das medidas preventivas, o efeito suspensivo do recurso é expressamente previsto (art. 65, § 4.º). 38

A Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999, art. 56, § 1.º) prevê a admissibilidade de recursos inominados contra atos administrativos. Indaga-se se estes seriam admissíveis perante o Cade. Em matéria de atos de concentração, certamente não parece ser a hipótese. Em primeiro lugar, a previsão da lei processual administrativa geral tem nítido caráter hierárquico (art. 56, § 1.º de Lei 9.784/1999), o que é descabido no âmbito da legislação concorrencial, 39 e depois porque a própria LPA estabelece claramente que “os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei” (art. 69), como é o caso da Lei 12.529/2011. 40

O mesmo já não se pode dizer de decisões referentes a infrações à ordem econômica. Houve por bem o legislador confinar o princípio da irrecorribilidade administrativa das decisões do Cade aos processos que tenham seu trâmite perante o Tribunal Administrativo, mas em tema de atos de concentração apenas. O art. 61, § 3.º, da Lei 12.529/2011 localiza-se na Seção II do Capítulo II desse diploma, ou seja, aquele que trata “Do Processo Administrativo no Controle de Atos de Concentração Econômica”. A apuração de infrações à ordem econômica e seus procedimentos são, por sua vez, disciplinados nos Capítulos seguintes, incs.III e IV, respectivamente, que não contêm dispositivos similares. À míngua de preceito específico, é de se aplicar subsidiariamente a LPA, como dispõe o art. 69 desta, em caráter integrativo, admitindo-se, desse modo, o recurso inominado (pedidos de reapreciação ou reconsideração), à luz do direito constitucional de petição (art. 5.º, inc. XXXIV, a, da CF/1988), sem que seja necessário deduzir elementos específicos, como fatos novos, sendo bastante a demonstração de circunstâncias relevantes indicativas da inadequação ou ilegalidade da sanção aplicada. Descabe, porém, recurso hierárquico contra decisões do Tribunal, eis que o Cade não se subordina administrativamente a qualquer autoridade, estando apenas vinculado (não subordinado) ao Ministério da Justiça (art. 4.º da Lei da Concorrência), mas não do Superintendente-Geral para o Presidente do Tribunal.

Houve, neste ponto, deliberada alteração da orientação legislativa. Sob a Lei 8.884/1994, o princípio da irrecorribilidade administrativa se encontrava consagrado no art. 50, integrante do Capítulo III (“Do Julgamento do Processo Administrativo pelo Cade”), subordinado ao integrante do Título VI (“Do Processo Administrativo”), que disciplinava os processos de investigação ex post

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770511/capitulo-iv-sistema-brasileiro-de-defesa-da-concorrencia-sbdc-tratado-de-direito-empresarial-vol-7-ed-2018