Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Capítulo 1. Panorama, Histórico, Previsão Constitucional e Legal

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1.1.Os Juizados Especiais no panorama do processo civil

O processo judicial é compreendido, de um modo geral, como um instrumento caro, moroso, complexo e ineficaz, e isso decorre, basicamente, dos problemas de estrutura do Poder Judiciário e de assoberbamento do acervo processual 1 . Vivemos numa sociedade dominada por uma cultura excessivamente litigiosa e marcada por um sentimento de disputa e pela crença inabalável de que a sentença será a única ferramenta capaz de solucionar definitivamente os conflitos sociais. É nesse contexto que a procura pelo Poder Judiciário como a salvaguarda dos direitos básicos do cidadão só aumenta com o decorrer do tempo.

Podemos creditar o incremento das demandas judiciais, também, à promulgação da Constituição Federal de 1988 e dos inúmeros textos legais que a sucederam - a exemplo do Código de Defesa do Consumidor -, que incutiram nos brasileiros o que José Rogério Cruz e Tucci denomina de verdadeiro “espírito de cidadania”, na medida em que os cidadãos “passaram a ser senhores de seus respectivos direitos, com a expectativa de verem cumpridas as garantias que lhes foram então asseguradas” 2 . A partir da abertura das portas de entrada do Poder Judiciário, olvidou-se, segundo Roberto Portugal Bacellar, de ampliar os instrumentos de saída 3 .

Nas palavras de José Renato Nalini:

“As demandas se eternizam no Judiciário. O processo não resolve, senão institucionaliza o conflito, até seu natural e espontâneo exaurimento. O país das quatro instâncias e da multiplicidade de recursos garante uma duração extraordinária de feitos. Estes ultrapassam a vida útil do destinatário e realçam a utilidade da sucessão.” 4

Diante desse contexto, o legislador criou um procedimento despido do rigor …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770559/capitulo-1-panorama-historico-previsao-constitucional-e-legal-manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais